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Full text of "Impeachment Request Rousseff"

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 
FEDERAIS, DEPUTADO EDUARDO CUNHA 


D C R. i ^ 


“O princípio geral a se observar é que ‘(...) não se 
deve proceder contra a perversidade do tirano 
por iniciativa privada, mas sim pela autoridade 
pública’, dito isto, reitera-se a tese de que, 
cabendo à multidão prover-se de um rei, cabe-lhe 
também depô-lo, caso se torne tirano...” (Santo 
Tomás de Aquino. Escritos Políticos. Petrópolis: 
Vozes, 2001. p. 25). 

“Em todo país civilizado, há duas necessidades 
fundamentais: que o poder legislativo represente 
o povo, isto é que a eleição não seja falsificada^ ,e 
que o povo influa efetivamente sobre os seus 
representantes.” (Rui Barbosa. Migalhas.de Rui 
Barbosa, org. Miguel Maios). 


HÉLIO PEREIRA BICUDO, brasileiro, casado. Procurador de Justiça 
Aposentado, portador da Cédula Identidade RG n. 5888644, CPF n. 005.121418-00, 
Título de Eleitor n. 148.181.900.124, com endereço na Rua José Maria Lisboa, 1356, 
apto 31, Jardim Paulista, São Paulo-SP; MIGUEL REALE JÚNIOR, brasileiro, 
casado, advogado, inscrito na OAB, Secção de São Paulo, sob n°. 21.135, CPF n. 
020.676.928.87, Título de Eleitor n. 001.645.780.116, com escritório na Avenida 
Brigadeiro Faria Lima, 1.713, 4 o andar, cj. 41, São Paulo (SP); e JANAINA 
CONCEIÇÃO PASCHOAL, brasileira, casada, advogada, portadora da Cédula de 



Identidade RG n. 24.130.055-1, CPF n. 195.295.878-48, Título de Eleitor n. 
252.385.180.175, com endereço na Rua Pamplona, 1.119, cj. 41, Jardim Paulista, São 
Paulo-SP; todos cidadãos brasileiros, como comprovam as certidões anexas , 
subscrevendo, ainda, esta petição, o advogado FLÁVIO HENRIQUE COSTA 
PEREIRA, brasileiro, OAB/SP 131.364 e inscrito no CPF sob n° 173.800.188-17, com 
escritório na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, na Rua Aguaçu, 171, Cond. Ipê, 
Sala M-5, Alphaville Business, com fundamento nos artigos 51, inciso I, e 85, incisos 
V, VI e VII, da Constituição Federal; nos artigos 4 o ., incisos V e VI; 9 o . números 3 e 7; 
10, números 6, 7, 8 e 9; e 11, número 3, da Lei 1.079/50; bem como no artigo 218 do 
Regimento Interno desta Egrégia Casa, vêm apresentar DENÚNCIA em face da 
Presidente da República, Sra. DELMA VANA ROUSSEFF, haja vista a prática de 
crime de responsabilidade, conforme as razões de fato e direito a seguir descritas, 
requerendo seja decretada a perda de seu cargo, bem como a inabilitação para 
exercer função pública, pelo prazo de oito anos. 

Nesta oportunidade, haja vista que a presente denúncia congrega a ofertada em 
I o . de setembro do ano corrente e seus aditamentos, desiste-se, expressamente, do 
pedido anterior. 

1- Dos fatos: 

O Brasil está mergulhado em profunda crise. Muito embora o Governo Federal 
insista que se trata de crise exclusivamente econômica, na verdade, a crise é política e, 
sobretudo, MORAL. 

O Governo Federal também tenta fazer crer que tal crise pode se tornar 
institucional; sugere que se arrefeçam os ânimos, admitindo-se o quadro de horror que 
se estabeleceu no país; porém, não há que se falar em crise institucional. As instituições 
estão funcionando bem e, por conseguinte, possibilitam sejam desvendados todos os 
crimes perpetrados no coração do Poder. 

O Tribunal Superior Eleitoral, em longo e minucioso processo, tem apurado 
inúmeras fraudes, verdadeiros estelionatos, encetados para garantir a reeleição da 
Presidente da República, tendo o Ministro Gilmar Mendes aduzido que, se soubesse, 
anteriormente, do que sabe na atualidade, não estariam aprovadas as contas de 



campanha da Presidente. Também o Ministro João Otávio de Noronha defendeu a ’ 
abertura de investigação referente à campanha da denunciada. 

Foi assim que, no último dia 26 de agosto, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu 
reabrir o julgamento sobre as contas de campanha da Presidente da República. 

Em paralelo, o Tribunal de Contas da União (TCU) assinalou flagrantes 
violações à Lei de Responsabilidade Fiscal, as quais ensejaram Representação Criminal 
à Procuradoria Geral da República, em petição elaborada pelo ora denunciante Miguel 
Reale Júnior. 

Essa notitia critninis demonstra que a Presidente, que sempre se apresentou 
como valorosa economista, pessoalmente responsável pelas finanças públicas, deixou de 
contabilizar empréstimos tomados de Instituições Financeiras públicas (Caixa 
Econômica Federal e Banco do Brasil), contrariando, a um só tempo, a proibição de 
fazer referidos empréstimos e o dever de transparência quanto à situação financeira do 
país. Em suma, houve uma maquiagem deliberadamente orientada a passar para a nação 
(e também aos investidores internacionais) a sensação de que o Brasil estaria 
economicamente saudável e, portanto, teria condições de manter os programas em favor 
das classes mais vulneráveis. Diante da legislação penal comum, a Presidente incorrera, 
em tese, nos crimes capitulados nos artigos 299, 359-A e 359-C, do Código Penal, 
respectivamente, falsidade ideológica e crimes contra as finanças públicas. 

Em 26 de agosto do corrente ano, Ministro do TCU noticiou à BBC que alertara 
a Presidente acerca das irregul aridades em tomo das chamadas pedaladas fiscais. E, no 
último dia 07, o mesmo Tribunal, em decisão histórica, inegavelmente técnica, rejeitou 
as contas do Governo Dilma, relativamente a 20 14. 

Na esteira do histórico processo do Mensalão, Ação Penal Originária 470, em 
que restaram expostos os planos de perpetuação no poder por parte do Partido Político 
ao qual a Presidente da República é filiada, foi deflagrada a Operação Lava Jato, que em 
cada uma de suas várias fases colhe pessoas próximas à Presidente, desconstruindo a 
aura de profissional competente e ilibada, criada por marqueteiros muito bem pagos. 



Com efeito, a máscara da competência fora prímeiramente arranhada no episódio 
envoivendo a compra da Refinaria em Pasadena pela Petrobrás. Por todos os ângulos 
pelos quais se analise, impossível deixar de reconhecer que o negócio, mesmo à época, 
se revelava extremamente prejudicial ao Brasil. Segundo consta, as perdas foram 
superiores a setecentos milhões de reais. 

Na oportunidade, a Presidente da República era presidente do Conselho da 
Estatal e deu como desculpa um equivoco relativo a uma cláusula contratual. À época, 
muitos indagaram se essa suposta falha não infirmaria a fama de competência e 
expertise na seara de energia, porém, ninguém teve a audácia de desconfiar da 
probidade da Presidente. 

Mas, como se diz popularmente, Pasadena foi apenas a ponta do “iceberg”, pois 
a Operação Lava Jato realizou verdadeira devassa em todos os negócios feitos pela 
Petrobrás, constatando, a partir de colaborações premiadas intentadas por Paulo Roberto 
Costa e Alberto Youssef, que as obras e realizações propaladas como grandes 
conquistas do Governo Dilma não passavam de meio para sangrar a promissora estatal 
que, atualmente, encontra-se completamente descapitalizada e desacreditada, inclusive 
internacionalmente. Nas palavras de um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, 
comparado à Lava Jato, o Mensalão se transformou em feito passível de ser julgado por 
Juizado de Pequenas Causas. 

Vale destacar que Paulo Roberto Costa era pessoa muito próxima à Presidente 
da República, ao lado de quem posou para várias fotografias em eventos públicos, tendo 
sido convidado para o casamento da filha da Presidente, em cerimônia bastante 
reservada . 

Para a infelicidade do país, os prejuízos havidos com Pasadena ficaram 
pequenos diante do quadro de descalabro que se descortinou. Reforça-se, a cada dia, a 
convicção de que algumas empresas foram escolhidas para serem promovidas 
internacionalmente e, a partir de então, participando de irreais licitações, drenar a 
estatal, devolvendo grande parte dos valores por meio de propinas, ou de doações 
aparentemente lícitas. 



Em outubro de 2014, ao prestar seu segundo depoimento em colaboração, 
Alberto Youssef asseverou que, dentre outras autoridades, a Presidente da República 
tinha ciência do que acontecia na Petrobrás , Em 25 de agosto do ano corrente, Youssef 
reafirmou que Lula e Dilma sabiam do esquema de propinas, na Petrobrás . Em acórdão 
da lavra do Ministro Dias Toffoli, exarado no Habeas Corpus de número 127.483/PR, o 
Egrégio Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da colaboração premiada 
realizada com Youssef . 


Por força das constatações da Operação Lava Jato, foram presos o ex- Ministro 
José Dirceu, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-dirigente da Petrobrás 
Nestor Cerveró, pessoas que a Presidente fazia questão de reverenciar, até que negar os 
descalabros ficasse impossível. 

Apesar das investigações em andamento e diante de fortes indícios de que 
muitas irregularidades haviam sido praticadas, a denunciada seguiu discursando pelo 
Brasil, reforçando a confiança nos dirigentes da estatal, como a presidente Graça Foster. 
Aliás, durante todo o processo eleitoral, a denunciada negou que a situação da 
Petrobrás, seja sob o ponto de vista moral, seja sob o ponto de vista econômico, era 
muito grave. 

Com efeito, mesmo com todas as notícias veiculadas, a denunciada insistiu na 
estapafúrdia tese de que as denúncias seriam uma espécie de golpe, mera tentativa de 
fragilizar a Petrobrás, sempre destacando sua expertise na área de economia e de 
energia, ou seja, a Presidente dava sua palavra acerca da higidez da empresa! Vale 
lembrar que a presidente da Petrobrás deixou o cargo apenas em fevereiro de 2015, 
quando a situação já era insustentável, no segundo mandato, portanto. 

Mas o quadro é ainda pior. A Operação Lava Jato jogou luz sobre a promíscua 
relação havida entre o ex- Presidente Lula e a maior empreiteira envolvida no 
escândalo, cujo presidente já está preso, há um bom tempo. Não há mais como negar 
que o ex- Presidente se transformou em verdadeiro operador da empreiteira, 
intermediando seus negócios junto a órgãos públicos, em troca de pagamentos 
milionários por supostas palestras, dentre outras vantagens econômicas. 



V 

■ 

Em julho de 2015, o Ministério Público Federal do Distrito Federal, por força do 
trabalho do Núcleo de Combate à Corrupção, iniciou investigação pela suposta prática 
de tráfico de influência, por parte do ex-presidente Lula, a fim de apurar favoreci mento 
ao grupo Odebrecht, no exterior . 

Recentemente, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 4 a . Região, por meio de 
acórdão prolatado pelo Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, nos autos do 
Habeas Corpus de número 503125866.2015.4.04.0000/PR, impetrado em beneficio do 
presidente da Odebrecht, denegou a ordem, aduzindo que os fatos envolvendo a 
Petrobrás são notórios. 

“O histórico do processo é extenso, não sendo possível tal conclusão da 
análise crítica e exclusiva do decreto prisional ora impugnado. Há critérios 
para a decretação das prisões, os quais se fundam no art. 312 do Código de 
Processo Penal, reservadas, como já ressaltado pela 8 a Turma deste 
Tribunal, aos principais atores da empreitada criminosa. Assim, 'em um 
grupo criminoso complexo e de grandes dimensões, a prisão cautelar deve 
ser reservada aos investigados que, pelos indícios colhidos, possuem o 
domínio do fato como os representantes das empresas envolvidas no 
esquema de cartel ização ou que exercem papel importante na engrenagem 
criminosa'. (HC n° 501676317.2015.404.0000). Ademais, a realidade 
processual contradiz qualquer assertiva em sentido contrário. Há delatores 
presos e não delatores em liberdade. Bom exemplo é o caso do investigado e 
réu Ricardo Ribeiro Pessoa, Diretor da UTC, que, mesmo após a obtenção 
da liberdade provisória, decidiu, por iniciativa própria, celebrar acordo de 
delação premiada. Gerson de Mello Almada, dirigente da Engevix, mesmo 
sem recorrer ao acordo de colaboração, admitiu a existência de cartel, do 
pagamento de propinas e indicou a participação da Odebrecht no esquema. 
3.4. Assim, presentes os pressupostos para decretação da prisão preventiva, 
seja por força do risco à instrução processual, dada a existência de 
indicativos que o paciente pretendeu destruir provas, seja à ordem pública, 
ante a reiterada e multiplicidade de condutas ilícitas praticadas por meio de 
pessoas jurídicas, as quais até hoje mantém contratos com a administração 
pública, atuando de modo organizado e cooperado para fraudar licitações, 
aferir ganhos extraordinários, bem como risco à ordem econômica. Sobrç^ 



este último aspecto, desnecessário gastar tinta, porquanto basta 
qualquer jornal para verificai' os prejuízos causados à Petrobrás, à economia 
nacional e as severas consequências internacionais que a empresa e o Estado 
estão na iminência de sofrer” . 

Os contornos de crime de responsabilidade ficam mais salientes, quando se 
verifica que Lula é muito mais do que um ex- Presidente, mas alguém que, segundo a 
própria denunciada, lhe é indissociável e NUNCA SAIU DO PODER. 

De fato, antes de o candidato do PT para a eleição de 2014 estar definido, 
quando perguntada acerca da possibilidade de o ex- Presidente voltar, a atual Presidente 
respondeu que ele (Lula) não iria voltar porque nunca havia saído, frisando que ambos 
seriam indissociáveis. 



Ora, se a Presidente era (e é) indissociável de Lula, muito provavelmente, sabia 
que ele estava viajando o mundo por conta da Construtora Odebrecht, que 
coincidentemente sagrou-se vencedora para realizar muitas obras públicas, no Brasil e 
no exterior! Aliás, não se podem desconsiderar as fortes acusações feitas pelos 
empresários gaúchos, Auro e Caio Gorentzvaig, no sentido de que Dilma teria sido 
imposta a Lula por referido grupo empresarial. 

Recentemente, houve o vazamento de um relatório do COAF, dando conta de 
que o ex- Presidente Lula teria recebido quase TRINTA MILHÕES DE REArS, boa 
parte de empresas que contratam com o Governo Federal, por supostas palestras. Pois 
bem, ao invés de mandar investigar os estranhos recebimentos, a Presidente da 
República, por meio de seu Ministro mais próximo, mandou apurar o vazamento da 
informação, em mais um sinal de que está disposta a tudo para proteger seu antecessor . 


A esse respeito, cumpre ressaltar a constante defesa que a denunciada faz da 
figura do ex-presidente Lula. Mesmo presentemente, objetivando lhe conferir certa 
imunidade, estuda elevá-lo à condição de Ministro. Elevar à condição de Ministro quem 
pode ter funcionado como operador da empreiteira que desfalcou a Petrobrás?! A 
Imprensa nacional, inclusive, noticia que a Presidente Dilma já passou o governo ao Ex- 
Presidente Lula, em uma espécie de terceiro mandato! Um acinte! 



S , V' „ 


Independentemente de qualquer antecipação de juízo sobre culpa, estando o 
presidente da Odebrecht preso, sendo fato notório que o Presidente Lula lhe prestava 
assessoria nos contratos firmados e mantidos com o Poder Público, não seria caso, no 
mínimo, de a Presidente Dilma Rousseff afastar-se, ao menos institucionaimente, de seu 
antecessor? 


UÍÇÀOI 


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X 
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Necessário apontar que, apesar da edição da Lei de Acesso à Informação, os 
montantes enviados para Cuba e Angola receberam a chancela de sigilosos. 
Estranhamente, as empresas tão bem representadas pelo ex- Presidente, indissociável da 
atual Presidente, segundo consta, conduziram obras nesses países! 

Durante muitos anos, todos os brasileiros foram iludidos com o discurso de que 
o ex- Presidente Lula seria um verdadeiro promotor do Brasil, no exterior, um 
propagandista que estaria prospectando negócios para as empresas nacionais, no 
estrangeiro. No entanto, conforme foram se descortinando os achados da Operação Lava 
Jato, restou nítido que todo esse cenário serviu, única e exclusivamente, para sangrai - os 
cofres públicos. 

Existe a tese de que nada haveria contra a Presidente da República. No entanto, 
os escândalos que se sucedem, de há muito, passam próximos a ela, não sendo possível 
falar em mera coincidência, ou falta de sorte. A Presidente da República faz parte desse 
plano de poder. E os Poderes constituídos precisam, nos termos da Constituição Federal, 
agir. 


Não é exagero lembrar que, quando ainda era Ministra da Casa Civil, a 
Presidente tinha como seu braço forte a ex-ministra Erenice Guerra, que sempre se 
encontra em situações questionáveis, sendo certo que, mais recentemente, envolveu-se 
na Operação Zelotes, referente à corrupção no Carf . 


Como de costume, seja com relação a Erenice Guerra, seja com relação a Graça 
Foster, seja com relação a Nestor Cerveró, ou Jorge Zelada, a Presidente agiu como se 
nada soubesse, como se nada tivesse ocorrido, mantendo seus assistentes intocáveis e 
operantes na máquina de poder instituída, à revelia da lei e da Constituição Federal. 

Para espanto de todos, Edinho Silva, tesoureiro da campanha da Presidente, 
apontado como receptor de quase quatorze milhões de reais, é mantido no Governo, no 
importante cargo de Ministro de Comunicação Social. 





Poder-se-ia aduzir que fatos anteriores ao exercício da Presidência da Repúblic 
seriam irrelevantes, como, por exemplo, a compra da Refinaria em Pasadena, enquanto 
Dilma Rousseff era Presidente do Conselho da Petrobrás. Todavia, fazer referência a 
esses acontecimentos se revela preciso, não com o fim de obter responsabilização por 
eles, mas com o intuito de evidenciar que a tese do suposto desconhecimento se mostra 
insustentável. Fosse um único fato, até se poderia admitir tratar-se de um descuido, ou 
coincidência; porém, estando-se diante de uma verdadeira continuidade delitiva, 
impossível crer que a Presidente da República não soubesse o que estava passando a sua 
volta. E os crimes se estenderam a 2015, ou seja, invadiram o segundo mandato! 


Em outras palavras, antes do descortinar dos fatos apurados na Lava Jato, até era 
crível que a compra de Pasadena se tivesse dado por um erro relativo a uma cláusula 
contratual; entretanto, passado todo esse tempo, cora todos os escândalos que vieram à 
tona, tem-se que Pasadena foi apenas mais um episódio e a estratégia de “não sei, não 
vi” se revela modus operandj. 


Renomados juristas proferiram pareceres favoráveis à instalação do Processo de 
Impeachment e à perda do cargo da Presidente da República, sugerindo, no entanto, que 
seus crimes de responsabilidade seriam de natureza culposa. Ao ver desses dignos 
estudiosos, a governante máxima teria sido apenas negligente ao não responsabilizar 
seus subalternos. 


Com todo respeito a esses nobres pareceristas, com os quais ora se concorda 
acerca do cabimento e procedência do Impeachment, nesta oportunidade, afirma-se que 
tudo indica ter a denunciada agida com dolo, pois a reiteração dos fatos, sua magnitude 
e o comportamento adotado, mesmo depois de avisada por várias fontes, não são 
compatíveis com mera negligência. 

Reforça o entendimento de que a Presidente da República agiu com dolo o fato 
de ela sempre se mostrar muito consciente de todas as questões afetas ao setor de 
energia, bem como aquelas relacionadas à área econômica e financeira. Ademais, além 
de ser economista por formação, a dirigente máxima do país ocupou cargos 
umbilical mente relacionados ao setor de energia, não sendo possível negar sua 
personalidade centralizadora. Em análise bastante minuciosa, o jornalista, escritor e 
político Fernando Gabeira, mostra bem que só pode alegar falta de elementos para o 
Impeachment quem não concatena os fatos. 



luf/kíim^À^c 


iFlí. 


JO 


O caso é grave e, por isso, lança-se mão de medida drástica, extrema, porétr^jS^£-^xy 
CONSTITUCIONAL. Apresentar esta denúncia constitui verdadeiro dever de quem 
estudou minimamente o Direito, sobretudo em seus ramos Constitucional, 
Administrativo e Penal. Golpe será permitir que o estado de coisas vigente se perpetue. 

Como bem ensinara o saudoso Ministro Paulo Brossard: 


“O sujeito passivo do impeachment é a pessoa investida de autoridade, 
como e enquanto tal. Só aquele que pode malfazer ao Estado, como 
agente seu, está em condições subjetivas de sofrer a acusação 
parlamentar, cujo escopo é afastar do governo a autoridade que o 
exerceu mal, de forma negligente, caprichosa, abusiva, ilegal ou 
facciosa, de modo incompatível com a honra, a dignidade e o decoro 
do cargo” (O Impeachment. 3 a . ed. São Paulo: Saraiva, 1992. p. 134). 

Se esta Casa não tomar as providências cabíveis, a tendência é realmente este 
terrível quadro se acirrar, pois o Governo Federal já está movendo seus tentáculos com 
o fim de mitigar a Lei Anticorrupção, objetivando, novamente, favorecer as empresas 
que se encontram no centro dos escândalos que assolam o país, como bem 
diagnosticado pelo Eminente Jurista Modesto Carvalhosa, em recentes artigos. Aliás, o 
mesmo Professor denunciou a condescendência criminosa da Presidente da República, 
já em dezembro de 2014 . 

Cumpre, ainda, chamar atenção paia o grave fato de o governo Federal ter 
tentado constranger o TCU, por meio de estranha entrevista coletiva de três Ministros 
de Estado, em plena tarde de domingo! 


Parte dos fatos objeto do presente feito pode constituir, além de crimes de 
responsabilidade, crimes comuns. A Procuradoria Geral da República já está de posse 
de representação pelos crimes comuns contrários à fé pública e às finanças públicas. Por 
razões desconhecidas dos ora subscritores, a representação ainda não foi avaliada pelo 
Procurador Geral da República, Dr. Rodrigo Janot, recém-reconduzido ao cargo. 


Todavia, a possível ocorrência de crime comum não inviabiliza o processo por 
crime de responsabilidade. Muito ao contrário, a existência de crimes comuns apenas 
reforça a necessidade de se punir a irresponsabilidade. Em primeiro lugar, tem-se que a 
Constituição Federal, a lei e a doutrina não afastam a possibilidade de dupla punição 




y io 




(por infração política e também penal) e, em segundo lugar, diante da inércia 
autoridade competente para fazer apurar o crime comum, ainda mais legítimo rogar a 
esta Egrégia Casa que assuma seu papel constitucional. É o que ora se requer! 

Centenas de juristas reunidos em tradicional comemoração do dia “XI de 
Agosto” externaram sua indignação ao apoiar manifesto da lavra do Eminente 
Jurisconsulto Flávio Flores da Cunha Bierrenbach . 

Em 2015, em diversas oportunidades, a população foi maciçamente às ruas, em 
números muito superiores ao contingente de pessoas que se mobilizou em 1992. Pouco 
antes da manifestação do dia 16 de agosto, ao lado de outros tantos brasileiros, os três 
denunciantes gravaram vídeo para o Movimento Vem pra Rua, convidando a população 
a se mobilizar. 

O vídeo feito com o primeiro signatário, bem como carta de sua autoria, lida por 
Rogério Chequer, um dos líderes de tal Movimento, evidencia que, de há muito, 
estamos vivendo em uma falsa Democracia, sendo certo que o resgate da verdadeira se 
faz necessário, 



A'?/Aunj*çA g\Y> 

( * Uií — / M 


O processo de Impeachment visa à verdade real, os fatos ora narrados não 
limitam a atuação desta Câmara e do Senado Federal, por conseguinte, desde logo, 
pleiteia-se que sejam levadas em consideração as revelações que ainda estão por vir. De 
todo modo, o que já há apurado resta suficiente para deflagrar este processo, haja vista 
que a conduta omissa da denunciada, relativa aos desmandos na Peüobrás, restou mais 
do que comprovada, implicando a prática de crime de responsabilidade nos termos do 
art. 9, itens 3 e 7, que encerra as seguintes tipificações criminais: 

“Art. 9 o São crimes de responsabilidade contra a 
probidade na administração: 


3 - não tornar efetiva a responsabilidade dos seus 
subordinados, quando manifesta em delitos 
funcionais ou na prática de atos contrários à 
Constituição; 



7 - proceder de modo incompatível com a dignidade. 




No entanto, os crimes de responsabilidade da denunciada não se limitam à 
atentatórios à probidade na administração, pois, como a seguir restará evidenciado, 
sérias lesões ao orçamento foram perpetradas, seja pela edição de decretos não 
numerados abrindo crédito suplementar, sem autorização do Congresso Nacional; seja 
pela prática das chamadas pedaladas fiscais, com inequívoca maquiagem das contas 
públicas. 

Este cenário é que fez nascer e se consolidar nos brasileiros o desejo de ver sua 
presidente impedida de continuar administrando o país. Nada menos que 63% (sessenta 
e três por cento) da população brasileira quer o Impeachment de Dilma Rousseff, revela 
pesquisa CNT/MDA 1 . 

A realidade salta aos olhos! Ao contrário do que prega a denunciada e aqueles 
que lhe são próximos, notadamente o ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o único 
golpe que se praticou foi a reeleição da Presidente; sem contar a sanha de seu Partido de 
se manter no poder. 

Os crimes de responsabilidade de Dilma Vana Rousseff exigem uma resposta 
firme do Congresso Nacional, em uma única direção, a do impedimento. 

Registre-se, por oportuno, que, embora os denunciantes já tenham ofertado 
anterior pedido de Impeachment contra a denunciada, inclusive aditando-o, é certo que 
os fatos que se sucederam, após aquela oportunidade, exigem nova denúncia para que se 
possa consolidar, com ainda maior clareza, os crimes praticados por Dilma Rousseff, 
com destaque para a rejeição das contas do Governo pelo Tribunal de Contas da União, 
bem como a constatação de que as pedaladas invadiram o segundo mandato, 
caracterizando inafastável continuidade delitiva. 




1 http : //notí cias . uol * com . br/ul cimas noticias /agencia- estado/2 01 5/ 07/ 21/ 6^8- 

sao-favoraveis-ao- impeachment- de- dilma-di 2 -pesquisa .hem ^ 



2.- Dos crimes de responsabilidade: 

2.1.- Dos Decretos Ilegais. Crime do art. 10, itens 4 e 
6 da Lei 1.079, de 10 de abril de 1950 

A denunciada fez editar, nos anos de 2014 e 2015, uma série de decretos sem 
número que resultaram na abertura de créditos suplementares, de valores muito 
elevados, sem autorização do Congresso Nacional , 

Como se pode observar da tabela anexa, os valores de créditos suplementares 
objeto de decretos não numerados da denunciada foram da ordem de R$ 
18.448.483.379,00 (dezoito bilhões, quatrocentos e quarenta e oito milhões, 
quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e setenta e nove reais). 

Esses decretos foram publicados após a constatação, pelo Tesouro Nacional, de 
que as metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária 
Anual não haviam sido cumpridas, como revelado pelo Relatório de Avaliação de 
Receitas e Despesas Primárias do 5 o Bimestre de 20 14 do Tesouro Nacional. 

No Relatório consta, expressamente, que: 



“11. Assim como o ocorrido com a grande parte dos países, o cenário 
internacional teve significativa influência sobre a economia brasileira. 
A redução do ritmo de crescimento da economia brasileira afetou as 
receitas orçamentárias de forma que se faz necessário garantir espaço 
fiscal para preservar investimentos prioritários e garantir a 
manutenção da competitividade da economia nacional por meio de 
desonerações de tributos. O nível das despesas também foi 
influenciado por eventos não-recorrentes, como o baixo nível de 


chuvas e secas verificadas em diversas regiões do país, 

12. Nesse contexto, o Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, 


por intermédio da Mensagem n° 365, de 10 de Novembro de 2014, 
Projeto de Lei que altera a LDO-20 14 (PLN n° 36/2014) no sentido de 
ampliar a possibilidade de redução da meta de resultado primário no 


montante dos gastos relativos às desonerações de tributos e ao PAC. 
Ou seja, em caso de aprovação do referido projeto, o valor que for 





com o PAC, poderá ser utilizado para abatimento da meta fiscal, 
presente relatório já considera o projeto de lei em questão, indicando 
aumento de R$ 70,7 bilhões na projeção do abatimento da meta fiscal. 
Isso posto, o abatimento previsto, neste Relatório, é de R$ 106,0 
bilhões, o que é compatível com a obtenção de um resultado primário 
de R$ 10,1 bilhões. (GRIFAMOS) 

A partir destas informações, resta claro que o resultado das metas estabelecidas 
pela LDO (resultado primário) não estava sendo cumprido pelo Governo Federal, 
tanto que o resultado das metas de superávit primário foi alterado por meio do 
mencionado PLN 36/2014 (transformado na Lei n a 13.053/2014) - projeto esse 
apresentado no Congresso Nacional no dia 1 1 de novembro de 2014, cuja mensagem ao 
Congresso foi redigida em 5 de novembro de 2014, como consta da proposição 
apresentada - que alterou a LDO/2014 (Lei 12.919/2013) e assim dispõe: 

LEI N° 13.053, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014 

Altera a lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre 
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 
2014. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso 
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. I o A lei no 12.919, de 24 de dezembro de 2013, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 

“Art. 3o A meta de resultado a que se refere o art. 2o poderá ser 
reduzida até o montante das desonerações de tributos e dos gastos 
relativos ao Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas 
programações serão identificadas no projeto e na Lei Orçamentária de 
2014 com o identificador de resultado primário previsto na alínea “c” 
do inciso II do § 4o do art. 7o desta lei. 

” (NR) 

Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 15 de dezembro de 2014; 193o da Independência e 126o da 
República. 







A partir da aprovação desta tei a meta fiscal foi reduzida em até RS 67 bilhões, 
como se pode verificar da mensagem ao PLN 36/2014, que diz: 


EM n° 00206/2014 MP 


Brasília, 5 de Novembro de 2014 
Excelentíssima Senhora Presidenta da República, 

1. Ao longo de 2014, foi revisada para baixo a previsão de 
crescimento da economia brasileira para este ano quando 
comparada à utilizada no início de 2013, para elaboração do Projeto 
de Lei de Diretrizes orçamentárias de 2014. Esta revisão para baixo da 
previsão de crescimento tem ocorrido em diversos países, levando 
instituições e organismos internacionais a revisarem para baixo a 
estimativa de crescimento da economia mundial para este ano de 


2014. 

2. A redução do ritmo de crescimento da economia 

brasileira afetou as receitas orçamentárias de forma que se 
faz necessário garantir espaço fiscal para preservar 

investimentos prioritários e garantir a manutenção da 
competitividade da economia nacional por meio de desonerações 
de tributos. As políticas de incentivos fiscais e a manutenção do 
investimento tomaram se imprescindíveis para minimizai" os 
impactos do cenário externo adverso e garantir a retomada do 
crescimento da economia nacional. 

3. Neste sentido, a proposta encaminhada consiste em ampliar a 
possibilidade de redução do resultado primário no montante dos 
gastos relativos às desonerações de tributos e ao Programa de 
Aceleração do Crescimento -PAC. Para isto propõe-se a alteração 
da Lei n°12.919, de 24 de dezembro de 2013, que “Dispõe sobre 
as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária 
de 2014 e dá outras providências’’, que estabelece no caput do art. 3 o 
que a meta de superávit primário poderá ser reduzida em até 
RS 67.000.000.000,00 (sessenta e sete bilhões de reais), valores 


esses relativos às desonerações de tributos e ao Programa dê 
Aceleração do Crescimento -PAC, cujas programações serãfK 



- — ^ 
=* l 


15 


n 




identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2014 
identificador de Resultado Primário previsto na alínea “c” do inciso II 
do § 4°do art. 7°desta Lei. 

4. Diante do exposto, submeto à consideração de Vossa 
Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que altera o caput 
do art. 3°da Lei n° 12.9 19, de 24 de dezembro de 2013, que 
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei 
Orçamentária de 2014 e dá outras providências”. (GRIFAMOS). 

Portanto, resta comprovado que a denunciada, desde o dia 5 de novembro de 
2014, pelo menos, já tinha conhecimento de que a meta de superávit primário 
prevista na LDO não estava sendo cumprida, e que não seria cumorida . pois foi 
apresentado projeto de lei para a alteração da meta do resultado primário, o que 
efetivamenle ocorreu com a aprovação da lei, convertido para a Lei 13.053/2014. 
Mesmo conhecendo a impossibilidade de cumprir a meta fiscal, a denunciada, após esta 
data, expediu os decretos constantes da tabela anexa. 

Em sede de Memorial, cuja cópia segue anexa, o Procurador junto ao Tribunal 
de Contas da União, Dr. Júlio Marcelo de Oliveira, claramente evidenciou a prática do 
crime em questão: 



“Além das omissões intencionais na edição de decretos de 
contingenciamento em desacordo com o real comportamento das 
receitas e despesas do país, houve ainda edição de decretos para 
abemira de créditos orçamentários sem a prévia, adequada e 
necessária autorização legislativa, violando a Lei Orçamentária anual, 
a LRF e a Constituição da República” (grifos no original). 
(GRIFAMOS) 


Como deixa claro o parecer do ilustre Procurador, a autorização deveria ser 


prévia! 





/,:?Ya' jtikçAoYo 

A ilegalidade da conduta da denunciada se revela a partir das proibições 
constantes do art. 167, V da CF 2 e art. 4 o da Lei Orçamentária Anual - LOA-2014 (Lei 


1 2.952/20 14) 3 . 

O art. 167, inciso V, da Constituição Federal, estabelece ser vedada a 
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR sem prévia autorização legislativa e 
sem indicação dos recursos correspondentes. Esta autorização tem que constar de lei 
específica (art. 165, §8° da CF). 


Com efeito, para a execução do orçamento em determinado exercício financeiro, 
como regra, a lei de diretrizes orçamentárias estabelece as balizas para o manejo de 
verbas suplementares. Em 2014, a Lei 12.952/2014, em seu artigo 4 o , autorizou a 
abertura de créditos suplementares, desde que as alterações promovidas “sejam 
compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida para o 
exercício de 2014”. 


Ou seja, a abertura de crédito suplementar não poderia ocorrer se houvesse 
incompatibilidade com a meta estabelecida por lei. Como já demonstrado acima, a 
propositura do PLN 36/2014 é uma confissão de oue a meta não estava e não seria 
cumprida. 

Diante deste quadro, cumpria à denunciada atender ao quanto disposto no art. 9 o 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que dispõe: 


“Art. 9- Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não 
comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no 
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio 
e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e 
movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes 
orçamentárias”. 


2 ArC . 167, V da CF: "Art. 167. São vedados: I - V - a abertura 

de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes;" 

3 Art. 4o Fica autorizada a abertura de créditos suplementares, restritos aos 
valores constantes desta Lei, excluídas as alterações decorrentes de créditos 
adicionais, desde que as alterações promovidas na programação orçamentária 
sejam compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário estabelecida 
para o exercício de 2014 e sejam observados o disposto no parágrafo único do 
art. 8° da LRF e os limites e as condições estabelecidos neste artigo, vedado 
o cancelamento de quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da 
aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares, parado 
atendimento de despesas: 


17 





Assim, nos termos da legislação vigente, a denunciada, após constatado o 
desatendimento à meta de resultado primário, inclusive por arrecadação a menor em 
relação às receitas estimadas, como admitido expressamente em projeto de lei 
encaminhado ao Congresso Nacional, tinha a obrigação legal de limitar os empenhos e a 
movimentação financeira. Nos termos do art. 4° da LOA/2014, à denunciada era defeso 
autorizar qualquer valor de verba suplementar. 


Porém, a conduta da denunciada foi contrária ao que determina a lei, Editou 
decretos com ampla e vultosa movimentação financeira, ampliando os gastos da União 
com recursos suplementares, quando estava vedada esta ação. 


Não bastasse o ocorrido no ano de 2014, a mesma conduta da denunciada 
foi praticada no ano de 2015. 

Assim é que a denunciada, no ano de 2015, assinou os seguintes decretos 
sem número: 


Decretos por fonte rle fiiiancinmciito 


Data 

Decido 

Tipo tlc financiamento RS 


Superávit 
financeiro (A) 

1 '.xcesso dc 
AiTceadaçào (B) 

Amibeão dc 
dotações 
orçamentárias 
(0 

27/07/2015 

S 

703.465 .057,00 

7.000.000.00 

56.04S.9i 7.463.00 

27 07 2015 

sh f 

56.550.100.00 

- 

1 .572.969.395.00 

27/07/2015 

s hf 

666.186,440,00 

594.113.666.00 

44 1 .088.922.00 

27/07/2015 

$h\" 

■ 

365.726,00 

29.557.106,00 

20/08/2015 

s/n° 

1.370.419,00 

- 

55.236.212.150,00 

20/08/2015 

siV 

231.412.685.00 

262.173.117.00 

106.683.043,00 

SUBTOTAL 

1.658.984.70 L00 

863.652.509.00 

93.435.428.1179.00 

SUBTOTAL (A+H) 

2.522.637.210,0(1 


TOTAUA+U+C) 

95.958.065.289.00 


D 


Referidos decretos, cuja publicação no Diário Oficial da União encontra-se 
comprovada pelos documentos anexos, importam dotação orçamentária concernente a 



, . ^ ^ v N x 

•nUTUAÇ.so\v 

i >' ; .. A& }? 
\'õ\ jfí /S? 

suposto Superávit financeiro e excesso de arrecadação, na ordem de R$ 2,5 bilhões (R$ -'V^ / 

95,9 bilhões menos R$ 93,4 bilhões). 


Todavia, esses superávit e excesso de arrecadação são artificiais, pois, conforme 
se pode verificar a partir do PLN n° 5/2015, encaminhado ao Congresso Nacional em 22 
de julho de 2015, o Poder Executivo já reconhecera que as metas estabelecidas na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias, Lei n° 13.080/2015, não seriam cumpridas. 

Ora, o art. 4 o da Lei 13.1 15/2015, Lei Orçamentária anual de 2015, é expresso 
em prever que a abertura de créditos suplementares seja compatível com a obtenção da 
meta de resultado primário, tal como previsto na LOA/2014. 

Data venia, o PLN 5/2015 é límpido em dizer que a meta fixada não está sendo 
atendida, pois seu objeto é, exatamente, reduzir as metas estabelecidas na LDO e LOA. 


A confissão deste crime encontra-se na Mensagem ao Congresso deste PLN 
05/2015, que diz: 


Excelentíssima Senhora Presidenta da República, 

1. Encaminhamos para apreciação de Vossa Excelência, proposta de 
Projeto de Lei alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 
de 2015, particularmente em relação às metas fiscais. 

2. A previsão de crescimento da economia brasileira para o ano de 
2015 foi revisada para baixo nos meses seguintes à publicação da 
Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015. 

3. A redução do ritmo de crescimento da economia brasileira 
afetou as receitas orçamentárias, tomando necessário garantir 
espaço fiscal adicional para a realização das despesas obrigatórias e 
preservar investimentos prioritários. De outra parte, não obstante o 
contingenciamento de despesas já realizado, houve significativo 
crescimento das despesas obrigatórias projetadas. 

4. Desse modo, considerando os efeitos de frustaçâo de receitas e 
elevação de despesas obrigatórias, o esforço fiscal já empreendido 
não será suficiente, no momento, para a realização da meta de 
superávit primário para o setor público não financeiro consolidado 
estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentária. 

X 






definida ' associada à adoção de medidas de natureza tributária e de 
novo contingenciamento de despesas que, uma vez 


implementadas, propiciarão os meios necessários à continuidade do 
ajuste fiscal em curso. 

6. A esse respeito, merece destaque a ampliação dos esforços dirigidos 
ao combate à evasão e à sonegação de tributos, bem como a adoção de 
medidas que privilegiem a recuperação de créditos nas instâncias 
administrativa e judicial e de outras voltadas ao incremento das 
receitas tributárias, contribuições e demais receitas. De outra parte, há 
limitado espaço para medidas de limitação de empenho e de 
movimentação financeira, sem que se ocasione acentuado prejuízo à 
continuidade de inúmeras ações essenciais era curso, cujo 
sobrestamento, em uma análise de custo-benefício, implicaria maiores 
consequências para a sociedade. 

7. Por certo, a meta de resultado primário encerra conteúdo de 

disciplina fiscal do Estado Brasileiro, consentâneo com os ditames da 
LRF. Entretanto, ela não deve ser vista como um fim em si mesmo, 
admitindo-se que, uma vez esgotados os mecanismos de ampliação da 
receita e os meios de limitação de despesas, se proponha, 

justificadamente, a sua alteração, tendo por base o pressuposto da 
transparência que deve orientar a gestão fiscal. 

8. Nesse sentido, a sugestão encaminhada consiste em propor 
como meta um resultado primário do setor público 
consolidado equivalente a RS 8,7 bilhões, sendo R$ 5,8 
bilhões a cargo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade. 
Ainda assim, diante do cenário de incerteza quanto à 
efetividade da arrecadação decorrente das referidas medidas 
tributárias e concessões e permissões, a proposta define que será 
reduzido o resultado proposto, caso os efeitos de arrecadação das 
referidas medidas, incluindo algumas em tramitação no Congresso 
Nacional, se frustrem. 

9. Diante do exposto, submetemos à consideração de Vossa 
Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que altera o arf^çHfv 

v 20 





/rcrr.\ 

/ ^ <í_3 

{rifh-i ruAÇ-tóVo 

-i í O/ p. 

^ /jfy, 

Lei n°l 3.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes • 
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 201 5 e dá outras 
propostas. 

Os decretos acima transcritos foram editados e publicados após a data de 
propositura do PLN 5/2015 no Congresso Nacional, o que revela o dolo da denunciada! 


Idênticas as condutas nos anos de 2014 e 2015! 


As condutas acima descritas constituem inegável crime de responsabilidade, nos 
termos do art. 10 da Lei 1.079/50, especificamente nos seguintes itens: 

“Árt. 10. São crimes de Responsabilidade contra a lei 
orçamentária: 

4) Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei 
orçamentária; 

6) Ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com 
os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na 
lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância 
de prescrição legal”. 

Ora, a denunciada, por meio dos decretos acima mencionados, autorizou, nos 
anos de 2014 e 2015, a abertura de crédito com inobservância à LOA e à Constituição 
Federal, justamente por permitir a abertura de recursos suplementares quando já se sabia 
da inexequibilidade das metas de superávit estabelecidas por lei, como demonstrado 
acima. 


Sua conduta criminosa é inequívoca, sendo certo que o Colendo TCU já 
reconheceu ser ilegal esta prática nos autos do TC-005. 335/20 15-9, nos seguintes 
termos: 


“17.1.2. Abertura de créditos suplementares, entre 5/11/2014 e 
14/12/2014, por meio de Decretos Não Numerados 14028, 14029, 
14041, 14042, 13060, 14062 e 14063, incompatíveis com a obtenção 
da meta de resultado primário então vigente, em desacordo com o art. 
4 o da Lei Orçamentária Anual de 2014, infringindo por consequência 
o art. 167, inc. V, da Constituição Federal, e com a estrita vi 


nculação ^ 





/■ , cüT' 
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rVi J/f~ js?s 

dos recursos oriundos do excesso de arrecadação ou de superávit ■ ' 


financeiro, contrariando o parágrafo único do art. 8 o da Lei de 
Responsabilidade Fiscal.” 


Esta constatação diz respeito às práticas ilegais intentadas pela denunciada no 
ano de 2014. E, ainda assim, ela reiterou em 2015! O caso é grave! 

Em resumo, a mensagem do Poder Executivo confirma que a frustração nas 
expectativas de arrecadação e o aumento de despesas impediram o cumprimento das 
metas e a denunciada criou e continua criando despesas suplementares enquanto as 
metas vigentes estão comprovadamente desatendidas, o que infringe os artigos 167, V 
da CF, art. 4° da LOA/2014 e LOA/2015, e art. 9 o da Lei Complementar 101/2000. 


Inegável, portanto, que a inffingência às leis orçamentárias é patente, contumaz 
e reiterada, o que perfaz o tipo do art. 10, 4, da Lei 1.079/50. 


Ainda, estas mesmas condutas importam crime de responsabilidade nos termos 
do item 6, do art. 10, da Lei dos Crimes de Responsabilidade, pois Dilma Vana 
Rousseff, no exercício da Presidência da República, autorizou a abertura de crédito sem 
fundamento na lei orçamentária e com inobservância de prescrição legal. Nota-se, à toda 
evidência, que a publicação destes decretos já seria, isoladamente, suficiente para 
ensejar o afastamento da Presidente da República, mas, as ilegalidades foram além, 
conforme restará evidenciado. 


2.2.- Das Práticas Ilegais de Desinformações 
Contábeis e Fiscais- As chamadas pedaladas fiscais 

Conforme apurado pelo Tribunal de Contas da União, em processo ainda em 
andamento (TC 021.643/2014-8), durante os anos de 2011 e 2014 a contabilidade da 
União não espelha a realidade das contas públicas - o que afronta a necessária 
transparência em razão da prática de diversas maquiagens contábeis que ficaram 
conhecidas como “pedaladas fiscais”. 

Essa conduta revela que os princípios inspiradores de Maquiavel estão 
no Governo Federal, na medida em que os fins justificaram os meios, pois < 
único e exclusivo das “pedaladas” foi, e ainda é, forjar uma situação fiscal dt 
inexiste, sem o temor de afrontar a lei para chegar ao resultado esperado, 


presentes 
r objetivo 
) país que 




Do incluso parecer do eminente Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, d 
Ministério Público no Tribunal de Contas da União, emitido nos autos do processo n° 
TC 021.643/2014-8, confere-se que foram praticadas as seguintes ilegalidades: 

A) Não registro no rol dos passivos da União na Dívida Líquida do 
Setor Público valores devidos pela União ao Banco do Brasil relativos 
a equalização de juros e taxas de safira agrícola; 

B) Não registro no rol dos passivos da União na Dívida Líquida do 
Setor Público valores devidos pela União ao Banco do Brasil relativos 
a créditos a receber do Tesouro Nacional em razão de títulos de 
créditos não contabilizados; 

C) Não registro no rol dos passivos da União na Dívida Líquida do 
Setor Público valores devidos pela União ao BNDES relativos a 
equalização de juros do Programa de Sustentação do Investimento 
(PSI); 

D) Não registro no rol dos passivos da União na Dívida Líquida do 
Setor Público valores devidos pela União ao Banco do Brasil 
referentes a passivo da União junto ao FGTS em razão do Programa 
Minha Casa Minha Vida; 

E) Incorreta apresentação dos cálculos do resultado primário das 
contas do Governo em decorrência de dispêndios ocorridos no âmbito 
do Bolsa Família, do Abono Salarial e do Seguro Desemprego, bem 
como os dispêndios relativos a equalização de taxa de juros da safra 
agrícola e créditos não lançados junto ao Banco do Brasil. Ainda, essa 
incorreção também se revelou em razão do não lançamento da 
variação dos saldos da dívida da União junto ao FGTS relativos ao 
Programa Minha Casa Minha Vida e recursos não repassados pela 
União e que estão registrados em referido fundo junto à União, bem 
como junto ao BNDES no âmbito do Programa de Sustentação do 
Investimento (PSI); 

F) Realização de operações ilegais de crédito por meio da utilização 
de recursos da Caixa Econômica Federal para a realização de 
pagamentos de dispêndios de responsabilidade da União no âmbito do 
Programa Bolsa Família; 




de recursos da Caixa Econômica Federal para a realização de 
pagamentos de dispêndios de responsabilidade da União no âmbito do 
Seguro-Desemprego e do Abono Salarial; 


H) Realização de operações ilegais de crédito por meio de 
adiantamentos concedidos pelo FGTS ao Ministério das Cidades no 
âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, através da Caixa 
Econômica Federal; 

I) Realização de operações ilegais de crédito por meio de utilização de 
recursos do BNDES no âmbito do Programa de Sustentação do 
Investimento (PSI); 

J) Pagamentos de dívidas da União no âmbito do Programa Minha 
Casa Minha Vida sem a devida autorização em Lei Orçamentária 
Anual ou em Lei de Créditos Adicionais; 

K) Atrasos nos repasses de recursos aos Estados e Municípios em 
decorrência da exploração de gás, petróleo e recursos hídricos (Lei 
7.990/89); da contribuição social do salário-educação (art. 212, § 5 o da 
Constituição Federal) e nos repasses de recursos ao Instituto Nacional 
de Seguro Social. 

Importante esclarecer que a denúncia ofertada pelo Ministério Público no TCU 
foi acolhida pelo Tribunal de Contas da União em acórdão datado de 15 de abril de 
2015. 


Estas operações ilegais caracterizam crime de responsabilidade, nos termos do 
artigo 1 1, itens 2 e 3, da Lei 1 .079/50. 

Com efeito, a União realizou operações de crédito ilegais a partir do não repasse 
de recursos a entidades do sistema financeiro nacional controladas pela própria União. 


Tal prática se deu a partir de adiantamentos realizados pela Caixa Econômica 
Federal e Banco do Brasil, em diversos programas federais de responsabilidade do 
Governo Federal. 




r 



Como é cediço, adiantamentos de recursos realizados por entidades do sistema 
financeiro constituem efetiva operação de crédito, notadamente para fins da Lei de 
responsabilidade fiscal, que assim define o instituto (art. 29, III): 



“Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as 
seguintes definições: 

I- 


III - operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão 
de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de titulo, aquisição 
financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes 
da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras 
operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos 
financeiros;’' 


Os adiantamentos foram realizados através da seguinte operação: 

A União contratou a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil como 
operadores de programas desenvolvidos pelo Governo Federal. Para tanto, deveria 
repassar, diretamente da conta do Tesouro, os recursos necessários para a efetivação dos 
programas a cada mês, mais precisamente, teria a obrigação de transferir para as 
instituições financeiras os valores relativos à equalização de juros, aos dispêndios e às 
transferências legais dos já mencionados programas de governo. 

Porém, deixou de operar essas restituições e as entidades do sistema financeiro 
contratadas realizaram os pagamentos aos beneficiários com recursos próprios e, 
consequentemente, promoveram a constituição de crédito em seu favor, contra a União. 


Este procedimento, a toda evidência, constitui modalidade de mútuo, ou 
operação assemelhada, a configurar operação de crédito nos termos da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 

Ocorre que o art. 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a realização de 
operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a 
controla, na qualidade de beneficiário do empréstimo. 






Outro não foi o ocorrido, eis que as instituições que concederam crédito, 
público e notório, são controladas pela própria União. 


como 


Logo, a operação de crédito realizada entre as instituições financeiras e a União 
foram ilegais! 

Neste ponto, destacamos o seguinte trecho do parecer da Procuradoria do TCU: 


“Não há dúvida de que, nos casos em que a instituição financeira 
efetua, com recursos próprios, pagamento de despesas de 
responsabilidade da União, esta assume o compromisso financeiro de 
repassar àquela os recursos federais correspondentes, acrescidos dos 
encargos financeiros eventualmente acordados entre as partes. 

Não é à toa, pois, que as instituições financeiras públicas 
inspecionadas na fiscalização empreendida pela SecexFazenda 
registraram, em seus ativos, os valores a receber do Tesouro Nacional 
referentes aos pagamentos de despesas de responsabilidade do 
Governo Federal." (GRIFO NO ORIGINAL) 


Importante consignar que as entidades do sistema financeiro estavam autorizadas 
a funcionar apenas como operadores do programa, não como agente financiador (Art. 9 o 
da Lei 1 1.977/2009 - Minha Casa Minha Vida, por exemplo). 


Sobre essa operação, ao receber a representação oferecida pelo Ministério 
Público junto ao TCU, assim entendeu a Corte de Contas: 


23. No caso das despesas referentes ao bolsa família, ao seguro- 
desemprego e ao abono salarial, verificou-se que, ao longo de 2013 
e dos sete primeiros meses de 2014 (jan. a juh/2014), abrangidos 
na fiscalização, a Caixa Econômica Federal utilizou recursos 
próprios para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da 
União. Na verdade, conforme demonstram as tabelas constantes do 
relatório de fiscalização, as contas de suprimento desses programas na 
Caixa passaram a disponibilizar um crédito assemelhado ao cheque 
especial, porquanto seus saldos, ao longo do período fiscalizado, 
foram quase sempre negativos. 





i L /• I . --,1 

I > ; . *}i } 2 

X .-; y - séS f *Tt 


VP tf 

24. De acordo com informações fornecidas pelo Departamento de 
Supervisão Bancária do Bacen, o saldo total desses passivos ao 
final do mês de agosto de 2014 era de RS 1,74 bilhão , assim 


composto: 

(i) Bolsa Família: R$ 717,3 milhões; (ii) Abono Salarial: R$ 936,2 
milhões; e (iii) Seguro Desemprego: R$ 87 milhões. 

25. Com relação ao PMCMV, os orçamentos aprovados desde o ano 
de 2010, bem como o projeto para o ano de 2015, previam que as 
despesas com as subvenções econômicas desse programa seriam 
financiadas com recursos da chamada “fonte 100”, que representa 
recursos livres e ordinários arrecadados pelo Tesouro ao longo do 
respectivo exercício financeiro. 

26. Entretanto, o pagamento dessas subvenções de 
responsabilidade da União vem ocorrendo por intermédio de 
adiantamentos concedidos pelo FGTS, na forma autorizada pelo art. 
82-A da Lei 11.977/2009, utilizando-se a fonte de recursos “operação 


de crédito interna”. 


27. Desse modo, do montante de R$ 7,8 bilhões despendidos com 
subsídios concedidos no programa entre 2009 e 2014, apenas R$ 1,6 
bilhão foi repassado pela União ao FGTS, conforme atestam dados 
encaminhados pela CAIXA. Ou seja, dos R$ 7,8 bilhões que deveriam 
ter sido pagos aos mutuários, apenas R$ 1,6 foi desembolsado pela 
União, sendo que o restante, no montante de RS 6,2 bilhões, foi pago 
com recursos do FGTS, a título de adiantamento. 


28. Note-se que, nesse caso específico, o pagamento de dívidas pelo 
FGTS deu-se sem a devida autorização em Lei Orçamentária Anual ou 
em Lei de Créditos Adicionais, requerida no art. 167, inciso II, da 


Constituição da República e o art. 5 o , § I o , da LRF, caracterizando a 
execução de despesa sem dotação orçamentária. 

29. Quanto ao pagamento das despesas correspondentes à 
subvenção econômica de equalização de taxa de juros no âmbito 
do Programa de Sustentação do Investimento (PSI), que era feito 
semestralmente, os atrasos começaram no 2 o semestre de 2010, 


sendo que, a partir de então, até o I o semestre de 2014, não houve/ 7 






mais nenhum repasse da União ao BNDES atinente a tal 
dispêndio. 

30. Em 10 de abril de 2012, quando o saldo a pagar devido pela União 
montava a R$ 6,7 bilhões, foi editada a Portaria 122/2012, 
prorrogando por 24 meses o prazo para pagamento das dívidas. A 
tabela 15 do relatório precedente mostra que, sem a postergação 
estabelecida na mencionada portaria, em junho de 2014, o saldo a 
pagar com a equalização da taxa de juros montaria a R$ 19,6 bilhões. 

31. Todas essas movimentações financeiras e orçamentárias 
acarretaram, evidentemente, o surgimento de passivos do 
Governo Federal junto à Caixa, ao FGTS e ao BNDES, em cujos 
balanços constam devidamente registrados tais haveres, a débito do 
Tesouro Nacional. Ou seja, no bojo dessas operações, créditos foram 
efetivamente auferidos pela União, à margem da Lei Complementar 
101/2000 (LRF). 

32. Uma vez caracterizados como operações de crédito, tais 
procedimentos violam restrições e limitações impostas pela LRF . 

33. Primeiro, porque, no que se refere aos recursos disponibilizados 
pela Caixa e pelo BNDES, envolvem instituições financeiras públicas 
controladas pelo ente beneficiário dos valores, contrariando o art. 36 
da LRF, segundo o qual é “proibida a operação de crédito entre uma 
instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na 
qualidade de beneficiário do empréstimo”. Depois, porque não 
atendem às formalidades requeridas no art. 32 da referida lei, em 
especial a necessidade de prévia e expressa autorização no texto da lei 
orçamentária para sua contratação, estabelecida no inciso I do § 1 0 do 
referido artigo. E, ainda, porque, circunstancialmente, infringem a 
vedação do art. 38, inciso IV, alínea “b”, da Lei, que proíbe a 
contratação de crédito por antecipação de receita no último mandato 
do Presidente da República. 

34. Assim, com relação a esse ponto, devem ser acolhidos os 
encaminhamentos da SecexFazenda, apresentados resumidamente a 
seguir:” (TC N° 021643/2014-8 - Voto Ministro José Múcio - 
GRIFAMOS) 



O voto proferido pelo Ministro José Múcio explicita, de forma inquestionável, as 
ilegalidades praticadas pelo Governo Federal, destacando-se que as práticas adotadas 
não foram meros atrasos, mas sim expediente reiterado, gerando passivos acumulados, 
notadamente junto à Caixa Econômica Federal. 

Chegou-se ao ponto de deixar de repassar ao BNDES os valores devidos em 
razão do Programa de Sustentação do Investimento - PSI pelo período de 4 (quatro) 
anos. 


Mais à frente, afirma o ilustre relator do TCU: 

56. De fato, ainda não compreendo como é que dezenas de bilhões 
de reais em passivos da União tornaram-se imperceptíveis ou 
indiferentes aos olhos do Banco Central, não obstante constarem 
devidamente registrados nos ativos das instituições credoras e 
terem sido rapidamente flagrados pelos auditores do TCU. 

57. Afinal, se as dívidas que escaparam ao controle do Banco Central 
tivessem sido detectadas desde o seu surgimento, as irregularidades 
apontadas neste processo provavelmente não ganhariam grandes 
proporções nem se estenderiam por tanto tempo. 

58. Observo que a responsabilidade da Autoridade Monetária de 
apurar os resultados fiscais da União é derivada das leis de diretrizes 
orçamentárias e fixada pelo próprio Governo Federal, mediante 
indicação do Presidente da República, que detém o poder 
hierárquico. 1 (Grifou-se) 

Dentre as operações de crédito ilegais realizadas pela denunciada merece 
destaque aquela concernente à equalização de juros do plano safra. 

No acórdão 0825/2015 do TCU, nos autos do processo TC 021.643/2014-8, 
consta do voto do Ministro José Múcio, aprovado por unanimidade: 


'‘1 16. As equalizações, como já evidenciado pelos itens 90 a 95 desta 
instrução, são despesas orçamentárias correntes que devem ser 
pagas ao longo do processo de execução do orçamento. Ou seja, 
espera-se que o devedor (União) efetue, periodicamente, o pagamento 
das equalizações ao respectivo credor (BB). ^ ^ , 



■ 

117. Quando, no entanto, referidos pagamentos não são efetuados/ 
e, ao estoque da respectiva dívida, passam a ser apropriados 
juros, não há dúvida de que o credor está concedendo uma espécie 
de financiamento ao devedor . 

1 1 8. Desse modo, como determina a metodologia de apuração "abaixo 
da linha", nos parece que estão plenamente atendidos os critérios 
estabelecidos pela metodologia "abaixo da linha" para o registro de 
tais passivos na DLSP, uma vez que: (i) existe o financiamento 
concedido pelo BB à União; (ii) os montantes já são devidos pela 
União ao BB - ora, se não são devidos, por que são apropriados juros 
aos respectivos estoques; e (iii) os valores estão registrados no ativo 
da instituição financeira.” 

No caso deste programa, há prova inquestionável das pedaladas fiscais no 
ano de 2015, através das demonstrações contábeis do Banco do Brasil do 1° 
Trimestre de 2015, era que consta a evolução dos valores devidos pelo tesouro 
nacional a tal instituição financeira em aproximadamente 20% (vinte por cento) do 
montante devido em dezembro de 2014. É que uo 4° balanço trimestral de 2014 a 
dívida sob esta rubrica era de RS 10,9 bilhões, passando para RS 12,7 bilhões em 
31 de março de 2015. 

Aliás, é da própria nota de rodapé da demonstração contábil, às fls. 87 e 88, que 
consta a confissão do crime praticado, nos seguintes lermos: “Às transações com o 
Controlador referem-se às operações de alongamento de crédito rural - Tesouro 
Nacional (Nota 1 I a ), equalização de taxas - safra agrícola, títulos e créditos a receber do 
Tesouro Nacional”. 

Não bastasse, com a divulgação das demonstrações contábeis do Banco do 
Brasil do Primeiro Semestre de 2015, chega-se à prova de que as ilegalidades do 
Governo Federal em relação ao Plano Safra se estenderam até junho de 2015, pois 
o valor devido ao Tesouro Nacional por equalização da taxa de juros pelo Plano 
Safra alcança a cifra de RS 13,4 bilhões. 

Ou seja, apenas com o Banco do Brasil, graças a um único programa, as 
pedaladas fiscais no ano de 2015 foram de mais de RS 3 bilhões. 


y 



5.Í., Tí/j * Vv 
\ ^ VHwcL — J m 

Em relação às provas das ilegalidades aqui narradas, junta-se a esta denúndíá 
mídia digital em que constam todas os pareceres técnicos do TCU reconhecendo as 
ilegalidades. Nem se diga que o processo em questão ainda não foi analisado pela Corte 
de Contas, pois esta faz apuração em sua esfera de Competência, não sendo condição 
para o reconhecimento de crime de responsabilidade pela denunciada. As provas ora 
carreadas, juntamente com aquelas que abaixo se pleiteiam, por não estarem acessíveis 
aos denunciantes neste momento, são suficientes para a prova dos fatos alegados. 


Constatada essa ilegalidade, a prática de crime de responsabilidade é inequívoca, 
porquanto, determina a Constituição Federal, em seu artigo 85 - 


Ar t. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da 
República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, 
contra: 


I - a existência da União; 

II - o 1 ivre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do 
Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da 
Federação; 

m- o exercício dos direitos políticos* individuais e sociais; 

IV - a segurança interna do País; 

V - a probidade na administração; 

VI - a lei orçamentária; 

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. 


Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que 
estabelecerá as normas de processo e julgamento. 

A Lei 1,079/50 dá concretude material e formal a esse dispositivo constitucional," 


// 

/ 

1 




Art. 4 o São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da 
República que atentarem contra a Constituição Federal. e > 
especialmenle, contra: 

I - A existência da União: 



II - O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos 
poderes constitucionais dos Estados; 

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais: 

IV - A segurança interna do país: 

V - A probidade na administração; 

VI - A lei orçamentária; 

VII - A guarda e o legal emprego dos dinheiros públicos; 

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 
89). 


Tanto a Constituição Federai, assim como o artigo 4 o . da Lei 1.079/50, dizem 
ensejar o impedimento do Presidente da República o lato de este atentar contra a 
probidade na Administração e contra a lei orçamentária. 

No entanto, por força de alterações ocasionadas pela Lei 10.028/00, a clareza da 
ocorrência do crime de responsabilidade resta ainda maior. De fato, a lei em apreço (que 
foi editada para melhor proteger os valores tutelados pela Lei de Responsabilidade Fiscal), 
alterou o artigo 10 da Lei 1.079, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: 


Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: 

I- Não apresentar ao Congresso Nacional a proposta do orçamento da 
República dentro dos primeiros dois meses de cada sessão legislativa; 



nc 

^ 32 



2 - Exceder ou transportar, sem autorização legal, as verbas do 
orçamento; 


/ 



3 - Realizar o estorno de verbas; 


4 - Infringir , patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei 
orçamentária. 

5) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos 
prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor 
resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; 
(Incluído pela Lei n 6 10.028. de 2000^1 

6) ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com 
os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na 
lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância 
de prescrição legal; (Incluído nela Lei n° 10.028. de 2000") 

7) deixar de promover ou de ordenar na forma da lei, o 
cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para 
anular os efeitos de operação de crédito realizada com 
inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; 
(Incluído pela Lei n° 10.028. de 2000j 

8) deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de 
operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, 
inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o 
encerramento do exercício financeiro; (Incluído pela Lei n° 
10.028, de 2000) 

9) ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de 
operação de crédito com qualquer um dos demais entes da 
Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, 
ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação 
de dívida contraída anteriormente; (Incluído pela Lei n° 10.028, 
de 2000) 

10) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou 
contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido; (Incluído 
pela Lei n° 10.028. de 2000) 




11) ordenar ou autorizar a destinaçao de recursos provenientes da 
emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a 
autorizou; (Incluído peia Lei n° 10.028' de 2000") 

12) realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com 
limite ou condição estabelecida em lei. (Incluído pela Lei n Q 10.028, 
de 2000) 



É importante consignar que o simples fato de ter a Presidente descumprido os 
comandos dos artigos 36 e 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal já seria suficiente para 
caracterizar o crime de responsabilidade, mas, como ela descumpriu dispositivos 
daramente descritos na Lei d; L079/50, também está sujeita às consequências do 
Impeachment, segundo pontifica autorizada doutrina: 

“A recentíssima Lei 10.028* de 19 de outubro de 2000, tipificou os 
comportamentos que passam a ser crimes. Já não haverá mera infração 
administrativa, no caso de descumprimento das determinações legais. 

Passa o comportamento do agente público a ter tal relevância no setor 
financeiro que o descumprimento das normas estabelecidas na lei de 
responsabilidade fiscal não só enseja sanção civil, como passa, agora, 
a constituir crime. Em sendo assim, há a infração política, que pode 
ensejar o impeachment > mediante julgamento pelo Legislativo, bem 
como há a infração civil, que enseja indenizações e cassação e 
mandato através do Judiciário, bem como passa a existir o crime de 
caráter financeiro” (Regis Fernandes de Oliveira. Responsabilidade 
FiscaL 2 a Ed. São Paulo: RT, 2002. p. 105 e 106). 


“Quando o autor da conduta for o Presidente da República, cometerá 
igualmente crime de responsabilidade, conforme dispõe o art. 10 da 
Lei n. L079/50, alterada pela Lei n. 10.028/2000. Note que os “crimes 
de responsabilidade 51 definidos no Diploma aludido não têm natureza 
penal (mas político-administrativa), a despeito de sua terminologia, 
motivo por que a imputação ao mandatário da Nação do crime 
capitulado no art. 359-A do CP e do ato descrito na Lei n. 1 079/50 não 
configurará bis in idem ” (André Estefam. Direito Penal - Parte 






Especial (arts. 286 a 359-H)- Volume 4, São Paulo: Saraiva, 2011. p. 
437). 



iUTUAÇ--Vj 


Além de ter violado o artigo 10 da Lei 1 .079/50, a Presidente incidiu no art. 1 1 
do mesmo diploma legal, que reza: 


“Art. 1 1 . São crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros 
públicos: 


2 - Abrir crédito sem fundamento em lei ou sem as formalidades 
legais; 

3 - Contrair empréstimo, emitir moeda corrente ou apólices, ou efetuar 
operação de crédito sem autorização legal;” 

É clara, portanto, a realização de crime de responsabilidade no presente caso 
diante da literalidade dos artigos supracitados, pois houve efetiva realização de abertura 
e operação de crédito, além de contração de empréstimo ao arrepio da lei. 

Os empréstimos foram concedidos em afronta ao art. 36 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal, que proíbe a tomada de empréstimo pela União de entidade do 
sistema financeiro por ela controlada. 

A toda evidência, as operações de crédito, na forma aqui narrada, não 
observaram as formalidades legais, contrariando a legislação vigente. Logo, há crime de 
responsabilidade da Presidente da República, nos exatos termos dos artigos acima 
transcritos. 


Merece destaque, ainda, que os ilegais empréstimos havidos no ano de 2015, em 
razão da equalização de juros do Plano Safra, deixam ainda mais patente a conduta 
delituosa da denunciada. Caberia à Presidente Dilma Rousseff, como superior 
hierárquica do Governo Federal, agir para que essa ilegalidade fosse cessada, o que não 
fez. Valendo recordar que fora alertada por várias autoridades, ainda no curso de 2014 e 
também em 2015. 

O aumento da dívida do Tesouro Nacional com o Banco do Brasil, referente a/ 



benefício cujo pagamento é de responsabilidade da União, consubstancia continuidade 
do ilegal financiamento do Governo Federal, não podendo a denunciada alegar que 


35 


•s!2 



desconhecia a irregularidade diante da notoriedade dos fatos desde o ano de 2014, 
o início do processo TC 021.643/2014 no TCU. 

A conduta da denunciada, Dilma Rousseff, na concretização destes crimes, é de 
natureza comissiva, pois se reunia, diariamente, com o Secretário do Tesouro Nacional, 
determinando-lhe, agir como agira. A este respeito, cumpre lembrai - que a Presidente é 
economista e sempre se gabou de acompanhar diretamente as finanças e contas 
públicas. Aliás, durante o pleito eleitoral, assegurou que tais contas estavam hígidas. 

Ainda que a Presidente não estivesse ativamente envolvida nesta situação, 
restaria sua responsabilidade omissiva, pois descumpriu seu dever de gestão da 
administração pública federal, conforme art. 84, II, da Constituição Federal. Abaixo, em 
item específico, resta melhor caracterizada a responsabilidade da denunciada no que se 
refere a suas condutas o missivas. 

2.3.- Do não Registro de Valores no Rol de Passivos 
da Dívida Líquida do Setor Público- Crime de 
Responsabilidade capitulado no artigo 9°. da Lei 
1.079/50; 

Outra ilegalidade constatada foi a falta de registro dos passivos decorrentes das 
operações de crédito realizadas, operações essas que se encontram devidamente 
detalhadas no item anterior, no rol das dívidas de Passivos da Dívida Líquida do Setor 
Público. 


- UJ6 




f rr 


Essa operação foi admitida pelo próprio Banco Central do Brasil, conforme 
documento datado de 28 de agosto de 2014 juntado no processo do Tribunal de Contas 
da União já referido, cuja cópia segue anexa em mídia digital. 


Tal ato afronta a Lei Orçamentária Anual - LOA, na medida em que impede o 
efetivo acompanhamento das contas de Governo, pois parte expressiva do passivo deixa 
de ser registrada, com o que o acompanhamento das metas de superávit primário passa a 
ser uma ficção. 

O art. 5 o , I da Lei de Responsabilidade Fiscal e seu §1° exigem que os programas 
dos orçamentos sejam compatíveis com as metas previstas no art. 4°, § I o , dessa roesmá 
lei, ou seja, com a apuração dos resultados primário e nominal e com o montante da 





36 



dívida pública. Ainda, é obrigatório que todas as despesas relativas à dívida 
constem da lei orçamentária anual. 

O procedimento adotado pelo Governo Federal impediu o atendimento a tais 
normas, de forma voluntária, como reconhece o ilustre Procurador do TCU Júlio 
Marcelo de Oliveira: 

“O contrário, porém, não vinha sendo feito, ou seja, os passivos da 
União oriundos dos referidos atrasos não estavam sendo computados 
na Dívida Líquida do Setor Público (DLSP), a qual é calculada 
rnensalmente pelo Banco Central e serve de base à apuração dos 
resultados primário e nominal, para fins de avaliação do cumprimento 
das metas fiscais estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias (art. 
4 o , § I o , da LC 101/2000). 

O impacto dessas operações na dívida líquida e, consequentemente, 
nos resultados fiscais só era captado pelo Bacen no momento do 
efetivo desembolso dos recursos federais, isto é, no momento em que 
os valores eram sacados da Conta Única do Tesouro Nacional em 
favor das instituições financeiras. 

No caso das despesas referentes ao bolsa família, ao seguro- 
desemprego e ao abono salarial, a equipe de auditoria verificou que, 
ao longo do exercício de 2013 e dos sete primeiros meses do exercício 
de 2014 (jan a jul./2014), a Caixa Econômica Federal utilizou recursos 
próprios para o pagamento dos benefícios de responsabilidade da 
União, uma vez que esta, em regra, só repassava os respectivos 
recursos financeiros àquela no início do mês subsequente ao do 
pagamento. 

Como tais despesas, em razão da metodologia equivocada adotada 
pelo BACEN, só estavam produzindo impacto sobre a dívida líquida 
(=obrigações-haveres) no momento do desembolso dos recursos pela 
União (redução dos haveres), o resultado fiscal (variação da dívi 
líquida, segundo o método ‘abaixo da linha’) calculado pelo Bacen 
final de cada mês foi superior ao que efetivamente seria devido.” 




37 



;AUTW#0\V) 

s fe u 

Ao desrespeitar a iei orçamentária anual de forma deliberada, como consta do ; 
parecer acima, mascarando o orçamento para dele fazer constar informações incorretas, 
com apresentação de um resultado fiscal, ao final de cada mês, superior ao que 
efetivamente seria adequado, mais uma vez, a denunciada incorreu em crime de 
responsabilidade, nos termos do art. 10, 4 da Lei 1.079/50, que dispõe: 


“Art. 10. São crimes de responsabilidade contra a lei orçamentária: 
1 - 


4 - Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei 
orçamentária.” 

Como se pode verificar dos fatos narrados acima, a lei orçamentária foi 
acintosamente infringida desde a sua origem, pois, por ação deliberada do Governo 
Federal, os dispositivos da lei orçamentária foram, direta e indiretamente, inobservados. 

Diretamente, por meio da obtenção de resultados superiores ao efetivo, através 
de manobras que esconderam dívidas da União em relação às quais não havia dúvidas. 

Indiretamente, pelo fato de a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária 
anual serem elaboradas com base em resultados e metas que não espelham a realidade. 
Embora indireta, esta infração também é explícita. 

Com isso, desde a elaboração das leis orçamentárias, cujas metas e resultados 
foram baseados em números que não espelhavam, e ainda não espelham, a realidade, até 
a execução da lei orçamentária anual e atendimento às metas constantes da lei de 
diretrizes orçamentárias, não há ftdedignidade nas informações, por ato do próprio 
Governo, o que leva à conclusão inevitável de que “houve patente infração a dispositivo 
da lei orçamentária”. 


Além dessa não contabilização ferir, uma vez mais, o orçamento, cabe lembrar 
que essa não contabilização fere a probidade na administração, o que, nos termos do 
artigo 9, item 7, da Lei 1.079/50, constitui crime de responsabilidade, haja vista a 
afronta à dignidade, honra e decoro do cargo. 

] 

Com efeito, como evidenciado em sede de Representação Criminal encaminhada / 
à Procuradoria Geral da República, ao fazer empréstimos proibidos e não os 






contabilizai - , a Presidente da República poderia até, em tese, ser inclusa nas iras 
artigo 299 do Código Penal, que tipifica a falsidade ideológica. 



A situação resta ainda mais grave, quando se constata que todo esse expediente 
fora intensificado durante o ano eleitoral, com o fim deliberado de iludir o eleitorado. 
Daí ser possível falar em verdadeiro estelionato eleitoral. 


3.- Da responsabilidade da denunciada 

3.1.- Da Natureza Jurídica do Processo de 
Impeachment 

Para a aferição da responsabilidade da denunciada é necessário ter em mente a 
natureza jurídica do processo de impeachment, de modo a se saber quais são os 
elementos necessários a esse fim. 

O Supremo Tribunal Federai já, há muito, definiu esse instituto como de 
conteúdo político-administrativo, muito embora tenha inegável vinculação jurídica. 
Nesse sentido, vejamos as palavras do Ministro Celso de Mello quando do julgamento 
de Mandado de Segurança impetrado por Fernando Collor de Mello, por força do 
processo de impeachment, que resultou em sua destituição do cargo e inábil itação para o 
munus publico: 


“Tal circunstância, no entanto, não desveste o instituto do 
impeachment de sua natureza essencialmente política. Cumpre ter 
presente, neste ponto, a advertência daqueles que, como 
THEMÍSTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI, acentuam que esse 
instituto caracteriza processo político tanto no direito público 
americano como no direito público brasileiro, não assumindo, em 
consequência, a conotação de processo penal ou de procedimento de 
natureza quase-criminal.” (STF - Mandado de Segurança n° 21.623-9, 
Rei. Min. Carlos Velloso, j. 17-12-1992, Plenário, DJ 28-5-1993). 

Este é, também, o entendimento de Alexandre de Moraes, conforme consta de 
sua doutrina, in verbis: 





39 





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A /" , \V ; 

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A. ' "■' 


A fV. 


“Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativa ..S. íí}0 
definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, 
que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos 
Poderes do Estado, a segurança interna do país, a probidade da 
Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, 
individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões 
judiciais.” (Constituição do Brasil Interpretada. São Paulo: 2013, 

Atlas, pg. 1263) 


Outra não é a lição de Gilmar Ferreira Mendes: 


“No caso do Presidente da República, os crimes de responsabilidade 
caracterizam-se como infração político-administrativas que dão ensejo 
à perda do cargo e à inabilitação paia o exercício de função pública 
pelo prazo de oito anos (CF, art. 52, parágrafo único),” (Curso de 
Direito Constitucional. São Paulo: 2014, Saraiva, p. 942) 


O efeito pragmático desta definição é bem delineado por Ives Gandra Martins 
em recente parecer elaborado por solicitação do advogado José de Oliveira Costa, do 
qual se extraí: 

“É que o julgamento da Suprema Corte difere do julgamento do 
Congresso Nacional, aquele apenas voltado para os aspectos jurídicos 
do ‘impeachmenf e este para os aspectos exclusivamente políticos e 
de governabilidade.” 

No mesmo sentido, ainda, a lição sempre atual do ex-Ministro Paulo Brossard, 
cuja perspicácia jurídica e notável saber fará grande falta ao direito pátrio: 


“Entre nós, porém, como no direito norte-americano e argentino, o 
‘impeachment' tem feição política, não se origina senão das causas 
políticas, objetiva resultados políticos, é instaurado sob considerações 
de ordem política e julgado segundo critérios políticos (...).’ 
(Comentários à Constituição de 1967. São Paulo: 6 o edição, RT, pg 
75). 







Lv>u 


Ainda no pensamento jurídico do Ministro Celso de Mello, observamos este v T 
mesmo entendimento: 


“Os aspectos concernentes à natureza marcadamente política do 
instituto do impeachment, bem assim o caráter político de sua 
motivação e das próprias sanções que enseja, não tomam prescindível 
a observância da formas jurídicas, cujo desrespeito pode legitimar a 
própria invalidação do procedimento e do ato punitivo dele 
emergente”. 

Não se pode esquecer que o Supremo Tribunal Federal, em mais de uma 
oportunidade, reconheceu o caráter penal do crime de responsabilidade, como, por 
exemplo, na ADI 834, Rei. Min. Sepúlveda Pertence. 

Essa compreensão não se contrapõe à conclusão acima no que se refere à 
natureza jurídica do processo de impeachment. 

É que neste precedente (ADI 834) se definiu a natureza penal do crime de 
responsabilidade no tocante à definição do tipo, que se dá por meio da lei especial a que 
se refere o art. 85, parágrafo único, da Constituição Federal. 

Assim, compete, exclusivamente, ao Poder Legislativo Federal aprovar as leis 
que definam os crimes de responsabilidade, quer seja para as infrações praticadas pelo 
Presidente da República, vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Presidentes 
da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou membros do Supremo Tribunal 
Federal; quer dos Governadores e vice-Govemadores de Estado; quer dos Prefeitos e 
vice-Prefeitos. 

Essa definição não altera a natureza política do julgamento a ser realizado pelo 
Senado Federal e a aceitação da denúncia pela Câmara dos Deputados, mesmo porque 
não há como transformar órgãos essencialmente políticos, como são as assembleias 
legislativas, em órgãos jurisdicionais. 

Parlamentares são seres políticos desde a origem. O ingresso na vida política por 
meio dos partidos políticos - que, aliás, é vedado aos membros do Poder Judiciário-; a ' 

j 

sujeição de seu nome ao crivo popular; o exercício das atividades como legislador e 0' 
fiscalizador do Poder Executivo são atividades essencialmente políticas, a revelar que a 



motivação e o conceito de julgamento dos “juízes” no processo de impeachment são : 
exclusívamente políticos, apesar do sólido respaldo jurídico demonstrado nesta 
denúncia. 


Como evidenciado nos precedentes doutrinários e jurisprudenciais acima, o 
caráter jurídico do processo de impedimento está exclusivamente na forma, por meio da 
qual se observarão os procedimentos definidos em lei e nos regimentos internos da 
Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com especial destaque para as normas 
processuais constitucionais, notadamente o direito ao contraditório, ampla defesa e 
devido processo legai. 

Porém, mesmo que admitida a natureza penal do processo de impeachment, 
fazemos nossas as palavras do ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos 
Velloso, que assim se manifestou no MS 21.623-9: 

“Posta assim a questão, quer se entenda como de natureza política o 
Tmpeachmenf do Presidente da República, ou de natureza político- 
penal, certo é que o julgamento, que ocorrerá perante o Senado 
Federal, assim perante um Tribunal político, há de observar, 
entretanto, determinados critérios e princípios, em termos processuais, 
jurídicos. Esta afirmativa, quer-me parecer, tem o endosso de Paulo 
Brossard”. 


Portanto, o reconhecimento dos elementos necessários ao impedimento do 
Presidente da República é, sempre, um juízo político, não sujeito às garantias inerentes 
às decisões de cunho jurisdicional - exceção feita à forma processual -, cabendo ao 
parlamentar que se defronta com o processo de impeachment julgar segundo sua própria 
consciência. 


Tanto é certo que, fosse a admissão do processo, a ser realizada pela Câmara dos 
Deputados, e o julgamento do processo de impeachment, de competência do Senado 
Federal, de natureza jurisdicional, cada voto de parlamentar deveria ser fundamentado, 
nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, o que não se exige, justamente, por 
ser político e não jurídico o seu voto. 



A natureza preponderantemente política do processo de impeachment permite 
que os parlamentares, inclusive, levem em consideração ilícitos que venham a s 





desvendados, após a apresentação da denúncia, sem necessidade de aditamento. No caso 
da denunciada, infelizmente, a cada dia, as Hicitudes aumentam, seja no que tange às 
afrontas ao orçamento, seja no que concerne à condescendência para com práticas 
corruptas, seja relativamente à tentativa reiterada de desqualificar seus críticos e aqueles 
que se valem dos instrumentos legais para bem defender o país. Uma vez mais, cumpre 
lembrar que a Presidente entrega seu governo a um ex -Presidente, que precisa explicar à 
nação sua riqueza acumulada. 


3.2.- Da Omissão Dolosa. 

O mandatário é, antes de mais nada, um gestor. Como gestor tem o dever 
jurídico de envidar todos os seus esforços para bem gerir. No caso do gestor público, 
esses esforços devem direcionar-se à perseguição do interesse público. 

No limite de sua discricionariedade, o gestor público opta pelos valores e rumos 
do Governo, porém, suas ações devem ser pautadas, entre outros, pelo princípio da 
legalidade, sempre fazendo aquilo, e somente aquilo, que a lei exige; e o princípio da 
moralidade, qualidade inerente somente a quem age de forma proba. 

O preâmbulo da Constituição Federal explicita que os representantes do povo 
brasileiro se destinam a “assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a 
liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como 
valores supremos (...)”. 

Ora, se assim o é, o agente público ocupante de cargo eletivo, ao representar o 
povo brasileiro, tem um dever, uma obrigação, que é assegurar o exercício de direitos. A 
ideia de garantir os direitos revela que antes de um direito conquistado nas umas, a 
denunciada tem para com o titular da soberania nacional uma responsabilidade, a qual 
deveria assumir e exercer com diligência. 

Ainda, a Carta Magna de 1988, com a Emenda Constitucional n° 19/98, exige 
dos agentes públicos eficiência. É o que consta do art. 37, caput, que dispõe: 

“A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade 
e eficiência e, também, ao seguinte:” . 



i ^ i l 

1 í 






Logo, sempre que um mandatário toma posse de seu cargo, tem o dever de ser 
eficiente, o que lhe exige diligência e perícia no trato com a coisa pública. 






E mais, conforme dispõe o art, 78 da Constituição Federal, ao tomar posse, o 
Presidente da República assume o compromisso, dentre outros, de “promover o bem 
geral do povo brasileiro”. 


Ora, somente poderá fazê-lo se agir de forma responsável em seu cargo, 
assumindo, inclusive, a responsabilidade por suas omissões. 

Como já demonstrado nesta explanação, são diversas as condutas da Presidente 
Dilma Rousseff que evidenciam sua irresponsabilidade. 

Em relação aos fatos narrados acima, há elementos mais do que suficientes para 
se reconhecer que a denunciada praticou crime de responsabilidade. 

Com efeito, constituem crime de responsabilidade a ação e a omissão da 
Presidente da República no tocante ao que se chama de “pedaladas fiscais”. 

Diz o Procurador no TCU Júlio Marcelo de Oliveira em seu parecer no processo 
TC n° 021.643/20 14-8: 


“Cumpre salientar que as dívidas da União que deixaram de ser 
devidamente captadas pelo Bacen, identificadas durante a inspeção, 
alcançaram mais de R$ 40 bilhões (...)” 

Nobres Parlamentares, inacreditavelmente, a denunciada deixou de perceber que 
mais de R$ 40 bilhões de reais não foram lançados na dívida da União, comprometendo 
os dados oficiais do Governo Federal, o estabelecimento de metas, o cumprimento das 
metas fiscais e, via de consequência, o atendimento à lei de diretrizes orçamentária e à 
lei orçamentária anual, 


Não se pode olvidar que é da responsabilidade da Presidente da República enviar 
ao Congresso Nacional a LDO e a LOA, conforme art. 84, XXIII da Constituição 
Federal. Ao assinar essas leis, a Presidente assume como reais os números e estimativas 
ali constantes, explicitando todo seu conhecimento sobre a matéria. 



Porém, dois elementos tornam incontroverso seu conhecimento dos fatos. 



Primeiro, há mais de dois anos que a imprensa nacional alerta o Governo de 
a contabilidade pública está sendo maquiada. Aliás, foi este o motivo que levou o MP 
do TCU a agir para fiscalizar este fato, como consta do parecer do Procurador Júlio 
Marcelo de Oliveira: 

“Trata-se de representação formulada por este Procurador do 
Ministério Público de Contas (peça 1) em razão de indícios de 
irregularidades, noticiados em jornais e revistas de grande circulação 
no país (peça 3), relacionados ao atraso no repasse às instituições 
financeiros dos valores destinados ao pagamento de despesas de 
responsabilidade da União, tais como o bolsa família, o abono salarial, 
o seguro-desemprego, os subsídios de financiamento agrícola e os 
benefícios previdenciários,” 

O conhecimento do fato é inegável, pois as informações foram fartas sobre o 

tema. 



Em segundo lugar, no final do ano de 2014 a Presidente da República 
encaminhou para o Congresso Nacional o PLN n° 36, de 2014, para alterar a LDO 
visando modificar as regras do superávit primário. 


Ao fazê-lo, a Presidente Dilma Rousseff demonstrou ter conhecimento dos 
resultados das contas públicas e que tomou as providências necessárias para regularizá- 
las. Porém, o fez apenas para atender a seu interesse, pois, como é sabido, visou evitar 
que fosse acusada de crime de responsabilidade por não cumprir as metas fiscais 
estabelecidas em lei. 


Não é preciso grandes elucubrações para sabermos que a denunciada sabia 
destes fatos. Quem já foi prefeito ou governador, quem já participou diretamente da 
administração pública, sabe que o alcaide de um Município, o governador de um 
Estado, acompanha diariamente o resultado das contas públicas. O mesmo se dá com o 
Presidente da República. 

Registre-se, por oportuno, que o principal autor das pedaladas fiscais, o então 
Secretário do Tesouro Nacional, Amo Augustin, sempre manteve uma relação de 
estreita proximidade com a denunciada, o que, inclusive, despertava incômodos na 
equipe de governo de Dilma Rousseff. 





Esta proximidade foi destacada pelo jornal Folha de São 
de novembro de 2014, nos seguintes termos: 


Paulo em matéria de 03 


EQUIPE DE DILMA TEME AUMENTO DE PODER DE ARNO 
AUGUSTIN EM 20 15 


Atual secretário do Tesouro Nacional deve assumir cargo de assessor 
especial da Presidência 

Amo Augustin deve ter novo endereço em 2015. A possível mudança 
tem deixado integrantes do próprio governo Dilma preocupados. 

O atual secretário do Tesouro Nacional deve assumir, a partir do 
próximo ano, o cargo de assessor especial da Presidência, com direito 
a sala ao lado do gabinete presidencial no Planalto. 

Funcionários do alto escalão dizem achar que, caso assuma a nova 
função. Amo será uma espécie de "grilo falante", dando ideias à 
presidente não só na agenda macroeconômica, mas também na micro. 
Ou seja: sua influência aumentará em 2015. 

Tirando a presidente, Arno Augustin tomou-se uma unanimidade no 
primeiro mandato: é, ao mesmo tempo, desaprovado pelo mercado 
financeiro e pelo próprio PT, partido ao qual é filiado. 

Nos últimos anos, Arno ganhou lugar cativo no time dos mais fieis 
auxiliares de Dilma. Agora, se confirmada a remoção, pode virar 
conselheiro de tudo, do prometido projeto que unifica alguns impostos 
às discussões sobre cortes no Orçamento. 

Na avaliação interna, Arno simboliza a imagem negativa do governo 
na gestão fiscal, marcada pelas manobras adotadas a partir de 2012 
para "garantir" o cumprimento das metas. Mas não é só. 

Exageros à parle, muitos afirmam que vêm dele atrasos relevantes na 
agenda do programa de concessões públicas, lançado em 2012. 

De fato, Amo influenciou quase tudo o que se produziu no Executivo 
nos últimos anos: renovação das concessões de energia; leilões de 




aeroportos, redistribuição de slots (janelas para pousos e decolagens) 
em Congonhas; novo modelo de ferrovias, rodovias entre outros. 

Em muitos desses casos, extrapolou sua atribuição de guardião do 
cofre público, sugerindo ele próprio gastos adicionais que 
comprometeriam a capacidade do governo de economizar para pagar 
os juros da dívida pública. 

Exemplos não faltam. Ele mesmo se ofereceu para bancar parte da 
indenização às geradoras de energia que se recusaram a renovar- suas 
concessões seguindo as regras impostas pelo Planalto. 

Também saiu de seu escaninho a proposta de criar um subsídio para 
estimular a aviação regional. 

Na ocasião, especialistas do próprio governo ponderaram que a 
medida não era a ideal para promover mais voos ao interior. Arno, 
então, bateu o pé e conseguiu convencer a presidente. 

UNHA E CARNE 

Observadores da relação de Amo com a chefe costumam descrevê-los 
como semelhantes. O secretário não costuma contradizer Dilma. 
Executa a tarefa pedida, com raríssimos questionamentos. 

Quando o Planalto analisava a segunda rodada de licitações de 
aeroportos, depois das concessões de Guarulhos, Viracopos e Brasília, 
Arno convenceu a presidente a mudar o modelo de leilão, quando 
ministros viajaram ao exterior com a missão de "vender" o projeto a 
operadores internacionais. 

A mala, como era imaginado, voltou vazia. Amo jamais foi cobrado 
disso. O Planalto perdeu meses nessa discussão. A segunda rodada de 
licitações acabou saindo no mesmo formato da primeira. (Grifamos) 

A definição da proximidade entre Dilma e o mentor das pedaladas 
fiscais fica assim resumida: “Unha e Carne”! Também esta 




proximidade impede a denunciada de negar o conhecimento do que 
passava, e ainda se passa, com as contas governamentais. 

Assim, os atos ilícitos praticados na condução das contas públicas, comprovados 
à saciedade no item 2.1 acima, são de responsabilidade da denunciada, razão pela qual 
responde pelos crimes de responsabilidade previstos no art. 10 da Lei 1 .079/50. 

Da mesma forma, a responsabilidade da denunciada quanto à corrupção 
sistêmica de seu Governo é inegável. 

O volume da corrupção, já reconhecido por órgãos de investigação e pelo 
Ministério Público como o maior escândalo já descoberto no país, superando, inclusive, 
o Mensalão, que levou inúmeros próceres do Partido dos Trabalhadores - PT para a 
cadeia, é demasiadamente vultoso para se admitir o simples desconhecimento por parte 
da Presidente da República. Como consignado quando da narração dos fatos, causa 
espécie a insistência da Presidente em negar o inegável, em defender, por exemplo, o 
ex-presidente Lula, coníèrindo-lhe plenos poderes de gestão. 

Só na Petrobrás, os desvios de recursos superam, até agora, R$ 6 bilhões de 
reais, como admitido pela própria estatal em seu balanço recentemente divulgado. 



A condição de Presidente do Conselho de Administração da Petrobrás entre os 
anos de 2003 e 2010 não permite que a denunciada apenas negue não saber da 
coiTupção existente, principalmente quando, nos termos do Regimento Interno do 
Conselho de Administração da Petrobrás, clausula 3.1.3, é responsabilidade dos 
conselheiros realizar a fiscalização da gestão dos diretores, lembrando que foram em 
duas diretorias que os desvios ocorreram de forma contundente e vultosa. 


O volume e a sistemática da corrupção, como revelado por Alberto Yousseff e 
Paulo Roberto da Costa em suas delações premiadas, bem como Pedro Barusco e 
outros, deixa claro que o desconhecimento destes fatos por membros da diretoria da 
Petrobrás ou pela Presidente do Conselho de Administração só pode ser atribuído à 
cegueira deliberada, na melhor das hipóteses, está-se diante de omissão dolosa. A 
denunciada, se verdade fosse seu desconhecimento, omitiu-se em suas 
responsabilidades, e o fez de forma dolosa, 




Vale lembrar que grande parte dos desvios foi direcionado a seu Partido Político,^ 
beneficiando-a diretamente, inclusive em suas eleições presidenciais. 

Aliás, o encaminhamento de dinheiro da corrupção para a campanha eleitoral da 
denunciada em 2010 e para o Partido dos Trabalhadores - PT, agremiação partidária 
esta que sustentou e sustenta politicamente a denunciada, é fato já confirmado na 
Operação Lava Jato. 

Quanto às eleições de 2014, seu benefício com a doação ao PT e a partidos 
aliados de dinheiros oriundos de corrupção, enlre os anos de 2011 e 2013, também já 
confessados, toma incontroverso que a própria reeleição da denunciada foi 
contaminada. 

Ora, não saber, a Presidente da República, que vultosas quantias em dinheiro 
foram desviadas dos cofres públicos do Governo Federal e que parte significativa desses 
recursos fora diretamente para as contas de seu partido é decorrente de sua omissão em 
cumprir com seus deveres mínimos de gestora e de candidata responsável por sua 
arrecadação e despesa de campanha. E, ante os fatos que já se encontravam conhecidos 
no transcorrer dos últimos anos, sua omissão é, a toda evidência, dolosa. 

Data vénia, cada vez que a denunciada diz que não sabia o que estava 
acontecendo em seu Governo ela brinca com a boa-fé do cidadão brasileiro! 

Aliás, em entrevista concedida no ano de 2009, época em que ainda ocupava o 
cargo de Ministra-Chefe da Casa Civil, conforme faz prova inclusa mídia com o 
respectivo vídeo, a denunciada comprova conhecer profundamente a contabilidade da 
Petrobrás, quando afirmou: 

“A Petrobrás de hoje é uma empresa com nível de contabilidade dos 
mais apurados do mundo” 

Ora, se seu conhecimento sobre a Petrobrás era tão profundo, a ponto de poder 
afirmar o grau de apuração de sua contabilidade, a toda evidência que não tem como 
negar aquilo que se passava em contratos realizados pela Petrobrás, contratos esses que, 
aliás, como conselheira da Petrobrás, aprovou, concordando assim com os valores 
superfaturados! 



Não é admissível que alguém, que tem o conhecimento da contabilidade de uma,'^' 

v 

empresa como a da Petrobrás, não saiba avaliar, na qualidade de conselheira, a 
existência de superfaturamento em contratos que aprova! 


Desde o ano de 2005, quando o Brasil, atônito, assistiu à gravação de corrupção 
nos Correios mediante a entrega de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Maurício Marinho, 
por um empresário interessado em participar de uma licitação desta empresa pública, as 
revelações de atos de corrupção e desvio de recursos públicos se amontoam no Governo 
do Partido dos Trabalhadores. 


O que começou com alguns poucos milhares foi se avolumando passando 
rapidamente para dezenas de milhões, centenas de milhões e, hoje, falamos em bilhões. 
Após 10 (dez) anos de sucessivos e incansáveis escândalos, perdemos a capacidade de 
analisar o efetivo custo da corrupção no Brasil. É preciso entender que os valores 
comprovados de corrupção no país atingem cifras inimagináveis! 

São bilhões de reais que deixaram os cofres públicos apenas na Petrobrás, para 
beneficiar poucos. 

O montante de recursos envolvidos é estarrecedor, o que, repita-se, impede 
admitir o desconhecimento de quem esteve no centro da gestão pública da Petrobrás, 
mais uma vez evidenciando-se, no mínimo, a omissão dolosa da denunciada. 

Saliente-se que a omissão como hipótese caraclerizadora de crime de 
responsabilidade e, portanto, fundamento para o impeachment não é nenhuma novidade, 
pois foi justamenle a grave omissão do ex-Presidente da República Fernando Collor de 
Mello um dos fatos que ensejaram seu impedimento. Neste sentido, vejamos o seguinte 
trecho do relatório do então Deputado Federal Nelson Jobim, relator do processo de 
cassação de Collor na Câmara dos Deputados, que afirmou: 

“V - GRAVE OMISSÃO 

Por último, a Denúncia atribui ao Senhor Presidente da República 
“diante do recebimento injustificado de vultosas quantias por meio de 
correntistas ‘fantasmas’, e diante do fato notório do tráfico de - 
influência exercido por Paulo César Farias (Fls. 15, I o Parágrafo), 
grave omissão “permitindo tácita ou expressamente infração à lei 



federal de ordem pública” (fls. 1 6, último parágrafo), consistentes nosV 
arts. 5, incisos I e VIII, da Lei n° 8.027/90, e incisos IX e XII do art. 

1 17 da Lei n° 8;1 12/90, como, também, e leis penais, administrativas e 
tributárias (fls. 17, último parágrafo). 

Estes são os elementos de fato, carreados do Relatório da Comissão 
Parlamentar de Inquérito, que fundamentam a Proposta Acusatória. 

Termina a Denúncia por requerer, como pedido, que, admitida nessa 
Câmara de Deputados a acusação... formulada, seja a mesma remetida 
ao Senador Federal, onde será julgada, o reconhecimento de sua 
procedência, para aplicar ao denunciado a pena de perda do cargo, 
com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, 
sem prejuízo do procedimento penal competente... (fls. 19). 

Instruem a Denúncia o Relatório Final da Comissão Mista 
Parlamentar de Inquérito, os pronunciamentos do denunciado dos dia 
30 de junho e 30 de agosto deste ano, acompanhado de outros 
documentos, requerendo, por fim, a tomada de depoimento de seis 
testemunhas e a requisição de cópias de inteiro teor dos autos da CPI e 
de todas as peças do inquérito instaurado pela Polícia Federal (fls. 
20 ).” 

Aqui, estamos diante, no mínimo, de quadro ainda mais grave de omissão da 
Presidente da República! 

Se alguns perderam a capacidade de se indignar diante desta afronta à própria 
democracia brasileira, a maior parte da sociedade não perdeu, tanto que pesquisa da 
Folha de São Paulo revela que 63% (sessenta e très por cento) dos brasileiros quer o 
impeachment da denunciada. Isso sem contar as assinaturas colhidas pela plataforma 
vAvw.proimpeachment.com . 

Caso realmente estivesse inocente, caberia à denunciada, afastar as pessoas 
supostamente envolvidas nos atos de corrupção e não as manter e até defender, negando 
os fatos. O comportamento da Presidente, infelizmente, não condiz com a 
honorabilidade do cargo. 



3.3- Possibilidade de responder por crime praticados 
em mandato anterior 


“Embora não haja faltado quem alegasse que eleição 
popular tem a virtude de apagar as faltas pretéritas, a 
verdade é que infrações cometidas antes da investidura 
no cargo, estranhas ao seu exercício ou relacionadas 
com anterior desempenho, têm motivado o 
impeachment, desde que a autoridade seja reinvestida 
em função suscetível de acusação parlamentar. Estas 
dimensões, atribuídas ao impeachment, pela doutrina e 
experiência americanas, condizentes, aliás, com as 
características do instituto, não as ignora a literatura 
brasileira. Maxim ilia no, a propósito, doutrinou: ‘só se 
processa perante o Senado quem ainda é funcionário, 
embora as faltas tenham sido cometidas no exercício de 
mandato anterior’... Enfim, se infrações recentes ou 
antigas podem motivar a apuração da 
responsabilidade, a pena não vai além da destituição do 
cargo, com inabilitação para o exercício de outro...” 
(Paulo Brossard. O Impeachment. São Paulo: Saraiva, 
3 a . ed. 1992. p. 137). 


Merece destaque a possibilidade de a denunciada responder por aios praticados 
em mandato anterior. Embora já esteja evidenciado que os fatos que subsidiam este 
pedido também ocorreram no início deste mandato, a questão jurídica referente ao tema 
há de ser enfrentada. 

O instituto da reeleição estabelece ao mandatário reeleito a continuidade de 
gestão, de modo que os atos praticados no primeiro mandato surtem efeitos diretos à 
responsabilidade do Presidente da República ainda ocupando o mesmo cargo público. 



O fundamento desta responsabilidade continuada decorre, justamente, do fato de 
que a reeleição é, em verdade, uma continuidade administrativa, mantendo-se o vinculo 
entre as legislaturas. Nesse sentido; 


“A reelegibil idade, como bem asseverado pelo Ministro Carlos 
Veüoso, assenta-se em um postulado de continuidade administrativa. 
‘É dizer - nas palavras do Ministro Carlos Velloso - a permissão da 
reeleição do Chefe do Executivo, nos seus diversos graus, assenta- se 
na presunção de que a continuidade administrativa, de regra, é 
necessária” (ADI-MC 1.805, acima referida).” (MENDES, Gilmar 
Ferreira, o. c., pg. 732). 

Ora, se a reeleição é uma continuidade, só há que se falar em continuidade 
quando há o que se continuar. Portanto, para o candidato reeleito, o segundo mandato é, 
nada mais nada menos, que o prolongamento do primeiro mandato, tornando-se, ao final 
do período, uma só administração. 


Tal assertiva já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal quando do 
julgamento de mandato de segurança impetrado por parlamentar que, objetivando não 
responder por processo no Conselho de Ética, por quebra de decoro parlamentar, 
sustentou a tese de que práticas realizadas em mandato anterior não poderiam ser objeto 
de processo disciplinar no mandato seguinte. Assim se decidiu no caso: 


“A cristalizar-se o entendimento de que determinada legislatura não 
pode conhecer de fatos ocorridos na anterior, estaremos estabelecendo 
período de verdadeiro vale-tudo nos últimos meses de todas as 
legislaturas. Se restarem provados os fatos a ele imputados, deverá 
esta Casa agir, lançando mão dos princípios constitucionais colocados 
à sua disposição (quais sejam, o da razoabilidade e o da máxima 
efetividade das normas constitucionais), além de valer-se dos 
princípios que lastreiam o sistema jurídico nacional para emitir juízo 
político, declarando a perda do cargo de Deputado Federal, por parte 
do representado”. (STF - Mandado de Segurança n° 23.388 - Rei. ,(/ 
Min. Néri da Silveira - j. 25.1 1.1999 - DJ de 20.4.2001) 



É interessante notar que o trecho era destaque do voto proferido pelo i 
Ministro do STF Néri da Silveira é a reprodução de texto do voto proferido pelo relator 
do processo de cassação, por quebra de decoro parlamentar, do ex-Deputado Federal 
Talvane Albuquerque. Com isto, constata-se que não só o Supremo Tribunal Federal 
reconhece a possibilidade de se cassar mandato eletivo por prática ocorrida em mandato 
anterior, como também já é a jurisprudência da Câmara dos Deputados. 

Este mesmo entendimento foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal no 
seguinte precedente do ex-Deputado Pinheiro Landim: 

“Tenho paia mim, ao examinar, em sede de estrita delibação, a 
pretensão mandamental deduzida pelo ora impetrante - não obstante as 
razões tão excelentemente desenvolvidas por seus eminentes 
Advogados - que tal postulação parece não se revestir de 
plausibilidade jurídica, especialmente em face da existência de 
decisão plenária, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do 
julgamento do MS 23.388/DF, Rei. Min. NÉRI DA SILVEIRA, 
ocasião em que esta Suprema Corte, tendo presente situação 
virtualmente idêntica à que ora se registra neste processo ("Caso 
Talvane Neto"), rejeitou a tese de que a Casa legislativa não pode 
decretar a cassação de mandato de qualquer de seus membros, por 
falta de decoro parlamentai-, se o fato motivador dessa deliberação 
houver ocorrido na legislatura anterior. 

Essa decisão, emanada do Plenário do Supremo Tribunal Federal, acha-se 
consubstanciada em acórdão assim ementado: 



"Mandado de segurança. 2. Ato da Mesa da Câmara dos Deputados, 
confirmado pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação da 
referida Casa legislativa, sobre a cassação do mandato do impetrante, 
por comportamento incompatível com o decoro parlamentar. 


3. Pretende-se a extinção do procedimento de perda do mandato. 
Sustenta-se que a cassação do mandato, para nova legislatura, fica 



restrita à hipótese de, no curso dessa legislatura, se verificarem 
condutas, dela contemporâneas, capituláveis como atentatórias -rígf 


54 



decoro parlamentar. 4. Não configurada a relevância dos fundamentoss 
da impetração. Liminar indeferida. 5. Parecer da Procuradoria-Geral 
da República pela prejudicial idade do mandado de segurança, em face 
da perda de objeto; no mérito, pela denegação da ordem. 6. Tese 
invocada, acerca da inexistência de contemporaneidade entre o fato 
típico e a competência da atual legislatura, que se rejeita. 7. Não há 
reexaminar, em mandado de segurança, fatos e provas (...). 9. 
Mandado de Segurança indeferido. 11 

Cabe destacai', neste ponto, que o princípio da unidade de legislatura - 
que faz cessar, a partir de cada novo quadriénio, todos os assuntos 
iniciados no período imediatamente anterior, dissolvendo-se, desse 
modo, todos os vínculos com a legislatura precedente (JOSÉ 
AFONSO DA SILVA, "Princípios do Processo de Formação das Leis 
no Direito Constitucional", p. 38/39, item n. 14, 1964, RT) - rege, 
essencialmente, o processo de elaboração legislativa, tanto que, 
encerrado o período quadrienal a que se refere o art. 44, parágrafo 
único, da Constituição Federal, dar-se-á, na Câmara dos Deputados, o 
arquivamento das proposições legislativas, com a só exceção de 
alguns projetos taxativamente relacionados na norma regimental 
(Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 105). 

É por essa razão que o eminente Professor JOSÉ AFONSO DA 
SILVA, ao tratar do postulado da unidade de legislatura, examina-o 
dentre os princípios que informam o processo constitucional de 
formação das leis. 

De outro lado, e ao contrário da limitação de ordem temporal imposta 
à atividade investigatória das Comissões Parlamentares de Inquérito - 
cujo âmbito de atuação não pode ultrapassar a legislatura em que 
instauradas (HC 71.193/SP, Rei. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - 
MS 22.858/DF, Rei. Min. CELSO DE -MELLO) -, cumpre rememorar 
que o Supremo Tribunal Federal, como precedentemente assinalado, 
já firmou orientação no sentido de que o princípio da unidade de 
legislatura não se reveste de efeito preclusivo, em tema de cassação 



de mandato legislativo, por falta de decoro parlamentar, ainda que por 
fatos ocorridos em legislatura anterior (MS 23.388/DF, Rei. Min. 
NÉRJ DA SILVEIRA, Pleno). 

Isso significa, portanto, que o princípio da unidade de legislatura não 
representa obstáculo constitucional a que as Casas legislativas 
venham, ainda que por fatos anteriores à legislatura em curso, a 
instaurar - contra quem já era titular de mandato na legislatura 
precedente - procedimento de caráter político-administrativo, 
destinado a viabilizar a decretação da perda do mandato, por fato 
atentatório ao decoro parlamentar, cometido por quem então se achava 
investido na condição de membro de qualquer das Casas do Congresso 
Nacional (CF, art. 55, I, "e", §§ I o e 2°).” (STF - MS 24.458 - Rei. 
Min. Celso de Melo -j. 18.02.2003 - DJ de 12.03.2003) 

Deste v. acórdão, merece destaque, ainda, a seguinte passagem do brilhante voto 
do Ministro Celso de Melo: 

“O sistema democrático e o modelo republicano não admitem, nem 
podem tolerar a existência de regimes de governo sem a 
correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade. 

Nenhum membro de qualquer instituição da República está acima da 
Constituição, nem pode pretender-se excluído da crítica social ou do 
alcance da fiscalização da coletividade.” (STF, MS 24.458, Rei. Min. 
Celso de Melo, acima citado.) 

Decorre destas razões de decidir que a rejeição à comunicação entre as 
ilegalidades praticadas em um mandato e a responsabilidade no mandato ulterior do 
reeleito vai de encontro ao princípio republicano, o que se aplica para quaisquer dos 
poderes constituídos, pois nenhum deles está alheio à noção de fiscalização e de 
responsabilidade. Como diz o Ministro Relator, “nenhum membro de qualquer 
instituição da República está acima da Constituição”. 

A verdade é que a tese defendida e amplamente divulgada pelos defensores da 
denunciada não possui qualquer embasamento jurídico. Não há como admitir que teses 
infundadas se tomem efetivas apenas por serem repetidas. 



Não há no ordenamento jurídico qualquer norma ou decisão que respalde a tese 
de que a quebra de uma legislatura significa um apagar de responsabilidades. Este 
entendimento fere o direito, fere a Constituição da República, que tem na 
responsabilidade do gestor público um de seus principais alicerces, como já 
demonstrado acima. 


Aliás, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n° 
344.882-0, já decidiu que a criação do instituto da reeleição fez com que a interpretação 
da Constituição, nos tópicos que guardem relação com a temática que lhe é própria, 
mereça um reexame, de forma a preservar uma unicidade sistemática da Carta Magna. 

Neste caso, por força da reeleição, re interpretou- se o arl. 14, §§ 5 o e 7 o da CF 
para admitir a candidatura de cônjuge e parentes de Chefes do Poder Executivo que 
exerceu apenas um mandato. 

Mutatis mutandis, com a vigência da reeleição, o crime de responsabilidade 
também é afetado para responsabilizar o administrador durante todo o período de seus 
mandatos, de forma a preservar a unicidade das normas constitucionais, notadamente o 
princípio da moralidade pública. 

Assim, quer em razão dos crimes de responsabilidade ocorridos no inicio deste 
segundo mandato, quer pelo caráter de continuidade do segundo mandato do Chefe do 
Executivo reeleito, quer pela continuidade das ilegalidades no início desta legislatura, a 
responsabilidade da denunciada pelos fatos aqui narrados é incontroversa. 

Advogados ligados ao Partido dos Trabalhadores têm sustentado que a 
Constituição Federal vedaria responsabilizar a Presidente por crimes praticados no 
mandato anterior, por prever que o presidente não pode ser responsabilizado por ato 
alheio as suas funções. Ora, francamente, não há um dicionário sequer em que a palavra 
função possa ser tomada como sinônimo de mandato! 


Em parecer apresentado ao Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), o 
Eminente Jurista Adilson Abreu Dallari, quando questionado se “na hipótese de 
reeleição do Presidente da República para mandato subsequente, pode haver 
responsabilização por ato praticado no exercício da função em mandato anterior?" 
respondeu categoricamente: “Sim. No caso de reeleição, o Presidente da República 
estará no exercício das funções, inerentes ao cargo, pelo período de oito anos, e pode ser 




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responsabüizado por atos e omissões que configurem crime de responsabilidade, 
ocorridos durante todo esse período. A norma constitucional superveniente, 
possibilitando o alargamento do período de exercício das funções inerentes ao cargo, 
determina que a interpretação de normas, anteriormente exisleotes, instituindo a 
responsabilidade com regra ampla e geral, seja feita de maneira evolutiva, em 
conformidade com os princípios fundamentais da Constituição Federal”^. 




Ainda que indiretamente, também o Eminente Jurista Ives Gandra Martins 
respondeu sim a este questionamento, na medida em que foi o primeiro a publicamente 
sustentar a possibilidade e até a necessidade de cassar-se o mandato da Presidente da 
República. E especificam ente sobre o tema, aduziu: “Parece-me, pois, que não se trata, 
no que diz respeito ao novo mandato, em que se mantém a mesma direção continuada 
da instituição do I o mandato, se não de um mandato continuado, o que levaria a 
possibilidade de considerar crime continuado contra a probidade da administração, por 
falta das medidas necessárias de afastamento imediato de quem dirigiu a estatal em 
setores estratégicos e agora na presidência da empresa, durante o período de assalto a 
estatal (Presidente Lula e Presidente Dilma)” 7 . 


Em maio de 2015, no Jornal do Advogado de São Paulo, Janaina Conceição 
Paschoal, subscritora da presente, também respondeu sim, ao participai' de debate 
referente ao cabimento de impeachmeni , por crime praticado no mandato anterior 6 . Mais 
recentemente, o professor associado de Direito Processual Penal na USP, Gustavo 
Badaró, corroborou este entendimento 7 . Devendo-se mencionar que há várias 
publicações do Professor Dirceo Torrecillas Ramos, no mesmo sentido. 


A esta altura, portanto, parece superada a exegese de que a reeleição constituiria 


verdadeira anistia aos crimes perpetrados no primeiro mandato, muitos dos quais, há 
que se dizer, intentados com o fim de garantir a reeleição. Importante deixar bem claro 


que esta convicção não se deve apenas a uma vontade política, decorrendo da análise 


sistemática da ordem jurídica. Vejamos. 


4 - disponível em: lutp://s. coniur.coin.br/dl/parecer-iasp-adilson-dal lari-possivel.pdf 

5 - disponível em: 

http://www.gandramartins.adv.br/parecer/detalhe/id/988Q10d8d9a94a46fb428519a0c3eaa7 
4 - disponível em: http://www.hkl.com.br/oab flip/default novo.asp 

7 - ver: http://wwwl .folha.uol.com.br/opiniao/20 1 5/08/1 672 125-presidente-reeleito-pode-sofrer- 
imDeachment-Dor-ato-realizado-emmandaio-anterior-sim.shiml 





A Constituição Federal, em seu artigo 85, diz que compete à lei federal 
disciplinar os crimes de responsabilidade do Presidente da República, inclusive no que 
concerne ao processo de Impeachmeni e a seu julgamento. Esses crimes são previstos na 
Lei 1.079/50, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 88; tanto que sofreu 
posteriores alterações por parte da Lei 10.028/2000. 

Em seu artigo 15, a Lei 1.079/50 estatui que “a denúncia só poderá ser 
recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer motivo, deixado 
deíinitivamente o cargo”. 

Em virtude da possibilidade de reeleição, houve manifestações no sentido de que 
referido dispositivo impediria a perda do segundo mandato, em decorrência de crime de 
responsabilidade praticado durante o primeiro. 

No entanto, impossível conferir tamanha amplitude para o artigo 15 da Lei 
1.079/50. Referido dispositivo constitui apenas uma condição de procedibil idade, como 
resta cristalino no acórdão prolatado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, no 
Mandado de Segurança n. 21 .689/DF, impetrado em benefício do ex-Presidente Collor. 

Com efeito, na medida em que o fim primordial do processo de Impeachment é a 
perda do cargo, a ação somente terá legitimidade para se iniciar, na hipótese de o 
imputado estar no cargo a ser perdido. Daí a exigência de que não o tenha deixado 
defmitivamente. 

Poder-se-ia pretender objetai-, aduzindo que, na verdade, o artigo 15 implicaria 
uma condição de punibil idade, tuna vez que está diretamente relacionado à 
possibilidade de punição para o crime de responsabilidade. No entanto, uma vez 
recebida a denúncia, se o acusado renunciar, objetivando se eximir do processo, tem-se 
que, conforme ocorrera com o ex-Presidente Fernando Collor de Mello, o feito terá 
seguimento, para a aplicação da sanção de inabilitação para função pública. 

Nota-se, portanto, que a exigência de que o acusado esteja no cargo para a 
recepção da denúncia funciona como a representação, nos crimes de ação penal pública 
condicionada; ou seja, condição de procedibilidade. 



Cumpre lembrar que, por não estar obrigado a se desincompalibilizar para 
concorrer à reeleição, a bem da verdade, o Presidente da República, sendo reeleito, 
nunca terá deixado definitivamente o cargo. Tanto é assim que, durante a campanha, em 
regra, é tratado como Presidente/candidato, participando de eventos de campanha e de 
compromissos oficiais. Esse é exatamenle o caso da Presidente Dilma Rousseff, ora 
denunciada, que não se licenciou do cargo de Presidente por nenhum dia sequer. Em 
outras palavras, desde que eleita para seu primeiro mandato, a denunciada jamais deixou 
definitivamente o cargo. 

Em suma, desde a posse no primeiro mandato, não houve um só momento em 
que o país tenha ficado sem sua Presidente. Não se pode, portanto, alegar 
impossibilidade de Impeachment, por ler a denunciada deixado defini tivamenle o cargo. 

Resta também imperioso que se tenha nítido que, em nenhuma medida, 
considerar a possibilidade de Impeachment representa golpe. Muito ao contrário, o que 
uma verdadeira República não pode admitir é que o governante lance mão de todo tipo 
de desmando, até com o fim de garantir sua reeleição, ficando blindado à devida ação 
dos demais poderes. 

Ao concorrer à reeleição, o Presidente da República detém a máquina estatal e, 
nem sempre, seus crimes de responsabilidade são conhecidos antes do pleito eleitoral. 
Não é raro que tais crimes venham a ser desvendados apenas no decorrer do segundo 
mandato. Inconstitucional é negai- aos representantes de um povo enganado o 
poder/dever de zelar pelo bom exercício do Poder Executivo. 

Nesse sentido, resta absolutamente pertinente recorrer às lições do 
Constitucional ista José Afonso da Silva que, em artigo recentemente publicado, 
consignou que a perda da legitimidade da atual Presidente da República é inegável, 
sendo certo que, independentemente da ideologia adotada, o atual estado de coisas não 
pode persistir. Em suas ponderações, o Eminente Jurista até admitiu que as alternativas 
disponíveis não são alvissareiras; entretanto, deixar de tomar as medidas cabíveis e 
necessárias não ajudará a acomodar a situação 8 . 


8 - ver: http://wwwl.folha.uol.com.br/pavwall/login- 

colunista.shtml?http://wwwl .folha.uol .com.br/opiniao/20 15/08/167 1 5 1 6-renuncia-e- 
legit i midade . shtml 



É bem verdade que vários formadores de opinião têm insistido no pleito de que a 
Presidente da República, ora denunciada, renuncie, até com o objetivo de não vitimar, 
ainda mais, a República. Compreendem-se as razões desses intelectuais; porém, a nação 
não pode esperar. O histórico antes narrado e a sucessão de fatos escabrosos que se 
desvelam indicam que a denunciada não está disposta a abandonar o poder, para cuja 
manutenção disse que faria o que fosse preciso. 

É imperioso, portanto, fazer cumprir a Constituição Federal, a lei vigente e os 
princípios norteadores de uma verdadeira República. A Presidente está no cargo. Desde 
que o assumiu, em 201 1, jamais o deixou, ainda que provisoriamente. Não existem 
óbices para o recebimento desta denúncia. Em nenhuma norma está escrito que não cabe 
Impeachment, por crime de responsabilidade perpetrado no mandato anterior. 

De todo modo, não resta excessivo lembrar que, muito embora a grande maioria 
dos atos criminosos tenha ocorrido no primeiro mandato, já no curso do segundo 
mandato, houve desrespeito para com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mediante a 
prática das chamadas pedaladas fiscais; sendo certo que, por um bom tempo, a 
denunciada insistiu em defender e manter a diretoria da Petrobrás, apegando-se à tese, 
sempre revisitada, de perseguição. 

No que tange aos descalabros na Petrobrás, a continuidade delitiva resta muito 
evidenciada nas fortes manifestações dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, Celso 
de Mello e Carmen Lúcia, quando do julgamento de Habeas Corpus impetrado em 
benefício de um dos imputados na Lava Jato. Na oportunidade, os Ministros, 
mostrando-se impressionados, apontaram verdadeira “delinquência institucional”! 9 . 

Não só não há óbices ao recebimento desta denúncia, como a autorização para 
que a Presidente seja processada com o fim de ter seu mandato cassado é de rigor! 





4. Do Pedido: 


Os ora denunciantes, por óbvio, prefeririam que a Presidente da República 
tivesse condições de levar seu mandato a termo. No entanto, a situação se revela tão 
drástica e o comportamento da Chefe da nação se revela tão inadmissível, que 
alternativa não resta além de pedir a esta Câmara dos Deputados que autorize seja ela 
processada pelos crimes de responsabilidade previstos no artigo 85, incisos V, VI e VII, 
da Constituição Federal; nos artigos 4°., incisos V e VI; 9 o . números 3 e 7; 10 números 
6, 7, 8 e 9; e 11, número 3, da Lei 1.079/1950. 

Alguns analistas têm advertido que o processo de Impeachment seria muito 
custoso à nação. Não há dúvida de que será. No entanto, a sanha de poder que orienta o 
grupo da denunciada, a qual se toma mais clara a cada dia, certamente se revela ainda 
mais deletéria. 

Imperioso, por outro lado, lembrar que o processo de Impeachment tem previsão 
constitucional e os remédios, por mais que tenham efeitos colaterais, devem ser 
ministrados, quando necessários e cabíveis. No caso de que ora se trata, esta Egrégia 
Casa tem a missão de resgatar a legalidade, como, aliás, já fizera, sem nenhuma 
consequência deletéria à nação. 

A corrupção, a não observância de promessas, a ideia de que o público, no lugar 
de ser de todos, não é de ninguém, infelizmente, sempre permeou a mentalidade 
nacional, como ensina a Professora Denise Ramos . 

No entanto, nestes últimos anos, o sentimento de que, no Brasil, toda sorte de 
desfaçatez é permitida popularizou-se. Tanto é assim que ex-detentores de cargos 
públicos, e até mesmo atuais detentores de cargos públicos, não têm nenhum pudor em 
dizer que recebem milhões a título de consultoria. 

A moralidade precisa ser resgatada para que o cidadão que paga seus impostos, 
que luta para educar e alimentar seus filhos, não sinta vergonha de ser brasileiro. 

“De pouco valerá falar ao menino em reverência, justiça, probidade, / 
veracidade, se essas leis se não praticarem diante dele: é unicamente por 
atos que lhas ensinaremos a conhecer.” (Rui Barbosa. Migalhas de Rui 
Barbosa - org. Miguel Matos). 



No teatro sem fim em que vivem engendrados a Presidente da República e seus 
consortes, insiste-se que apenas a elite está descontente, supostamente com a elevação 
das classes menos favorecidas. 

Trata-se de mais uma falácia. A população, cansada, indignada, mas ainda 
esperançosa na devida separação dos poderes, tem saído às mas, para pedir o básico: 
observância à lei e à Constituição Federal; como ocorrera, aliás, em 1992, quando 
Barbosa Lima Sobrinho e Marcelo Lavenère pleiteram o Impeachment do então 
Presidente Fernando Collor de Mello . 

Somos negros e brancos, jovens e idosos, homens e mulheres de várias 
orientações sexuais, nordestinos e sulistas, somos brasileiros querendo resgatar a honra 
que ainda resta para este país. Os tiranos que dele se apoderaram construíram um 
discurso de cisão, objetivando nos enfraquecer, para se perpetuarem. A simples adoção 
de tal discurso já denotaria a inadmissível imprudência denunciada por Aristóteles, em 
sua célebre obra A Política (Bauru: EDIPRO, 1995. p. 94); porém todos os atos, 
recentemente trazidos à luz, levam à convicção de que houve crimes de 
responsabilidade de várias ordens. 

A Câmara dos Deputados Federais rogamos que coloque um fim nesta situação, 
autorizando que a Presidente da República seja processada pelos delitos perpetrados, 
encaminhando-se, por conseguinte, os autos ao Senado Federal, onde será julgada para, 
ao final, ser condenada à perda do mandato, bem como à inabilitação para exercer cargo 
público pelo prazo de oito anos, nos Lermos do artigo 52, parágrafo único, da 
Constituição Federal. É o que ora se requer! E não só os denunciantes que assim 
solicitam, representantes de 45 (quarenta e cinco) movimentos sociais subscrevem esta 
denúncia. 

A presente denúncia segue instruída com notícias jornalísticas, pareceres, 
representação e acórdãos, antes mencionados. Os fatos são de conhecimento notório, de 
fornia que os denunciantes entendem serem suficientes à deflagração do processo de 
Impeachment. 

No entanto, caso V. Exa. pense de modo diverso, em nome da verdade real, que 
deve ser buscada em prol do país, desde logo, postula-se sejam notificados o TSE, o 
STF, o TRF da 4 a . Região e a 13 a . Vara Federal Criminal de Curitiba-PR, para que 


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enviem a íntegra dos procedimentos referentes, respectivamente, às contas de campanha 
da denunciada e à Operação Lava Jato. 

Postula-se, ainda que seja expedido ofício ao Tribunal de Contas da União para 
que apresente cópia de processos, procedimentos, pareceres, estudos, auditorias ou 
qualquer outra informação em que constem elementos que digam respeito a 
investigações, constatações ou qualquer outra prova referente à prática de 
irregularidades pelo Governo Federal, no ano de 2015, que digam respeito às 
ilegalidades constatadas por aquele Tribunal auxiliar do Poder Legislativo nos autos do 
TC 021.643/2014-8; bem como que sejam oficiados o Banco do Brasil, a Caixa 
Econômica Federal e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para 
que informem os valores adiantados pela própria instituição concernente à execução de 
programas do Governo Federal no ano de 2015 e os montantes repassados pelo Tesouro 
Nacional para cobertura desses mesmos valores, também no ano de 2015. A informação 
deverá conter a evolução dos valores mês a mês, devendo informar, quanto aos valores 
recebidos, se os pagamentos são concernentes a adiantamentos havidos no ano de 2015 
ou a dívidas consolidadas no ano de 2014; Seja oficiada a União para que informe o 
montante executado por instituições financeiras, referentes aos benefícios especificados 
nesta denúncia, em seu todo, no ano de 2015, e quais os valores repassados para essas 
mesmas instituições pelo Tesouro Nacional, especificando os valores, mês a mês, e por 
benefício. 

Por certo, os documentos são suficientes a instruir o feito; porém, na 
eventualidade de a Câmara e o Senado entenderem pela necessidade de ouvir 
testemunhas, desde logo, arrolam-se aquelas cuja colaboração fora essencial para o 
desvendar de toda essa temível situação, em especial: 1) Alberto Youssef; 2) Ricardo 
Pessoa; 3) o Representante do Ministério Público junto ao TCU, Dr. Júlio Marcelo de 
Oliveira; 4) o Auditor Fiscal Antônio Carlos Costa D' Ávila Carvalho (Mat. 5715-0); e 
5) o Auditor Fiscal Charles Santana de Castro (Mat. 9432-3). 



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Por derradeiro, cumpre lembrar frase central em nosso Hino Nacional: VERÁS 
QUE UM FILHO TEU NÃO FOGE A LUTA! Munidos da Constituição Federal, estes 
filhos do Brasil vêm pedir ao Congresso Nacional que tenha a CORAGEM necessária 
para fazer a devida JUSTIÇA! 




Brasil, 15 de outubro de 2015. 



De Acordo: 



Carla ZambeLH Saindo, por 43 Movimentos Contra a Corrupção 



Kim Patroca Kataguiri, pelo Movimento Brasil Livre 



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